PT
C 235/58
Jornal Oficial da União Europeia
3.7.2023
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso. 1.
No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão, apesar da existência de dificuldades sérias, não deu início ao processo formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
A recorrida não teve em conta que o regime de auxílio previsto na lei alemã relativa ao travão dos preços da eletricidade favorece igualmente as entidades que exploram postos de carregamento, apesar de não serem consumidores finais mas sim fornecedores de energia. 2.
No segundo fundamento, a recorrente alega que devia ter sido dado início ao processo formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, dado que, no âmbito de uma investigação completa, a Comissão devia ter declarado que as entidades que exploram postos de carregamento e, simultaneamente, são prestadores e fornecedores de energia elétrica devem beneficiar de um auxílio, o que não é o caso dos meros fornecedores de energia elétrica, como a recorrente. 3.
No terceiro fundamento, a recorrente alega que a recorrida declarou erradamente que o regime de auxílio previsto a favor das entidades que exploram postos de carregamento pela Lei relativa ao travão dos preços da eletricidade era compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.
Resulta do Quadro temporário que um auxílio destinado a compensar o aumento dos custos resultantes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, tal como o aumento excecionalmente elevado dos preços da eletricidade, só é compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b) TFUE se existir um mecanismo que garanta que o auxílio beneficia igualmente os que são afetados pela perturbação grave da economia de um Estado-Membro.
Esse mecanismo não existe no caso do auxílio a favor das entidades que exploram postos de carregamento. 4.
No quarto fundamento, a recorrente alega que o regime de auxílio previsto na Lei relativa ao travão dos preços da eletricidade a favor das entidades que exploram postos de carregamento é incompatível com o mercado interno, uma vez que falseia injustificadamente a concorrência entre os meros fornecedores de energia elétrica, por um lado, e as entidades que exploram postos de carregamento, por outro.
Esse regime favorece apenas os fornecedores de energia elétrica que exploram igualmente postos de carregamento.
Em contrapartida, os meros fornecedores de energia elétrica não beneficiam de nenhum auxílio ao abrigo da Lei relativa ao travão dos preços da eletricidade.
As entidades que exploram postos de carregamento dispõem assim de uma vantagem concorrencial relativamente aos meros fornecedores de energia elétrica. 5.
No quinto fundamento, a recorrente alega que o auxílio à energia elétrica viola a Diretiva (UE) 2019/944 (1), dado que assenta numa ficção, ilegal à luz do artigo 2.o, n.o 3, dessa diretiva, segundo a qual as entidades gestoras dos postos de carregamento são consumidores finais, quando, na verdade, as mesmas são empresas de eletricidade, na aceção do artigo 2.o, ponto 57, daquela diretiva, e exercem funções de comercialização, na aceção do artigo 2.o, ponto 12, da mesma diretiva.
O auxílio seletivo a favor apenas das entidades gestoras de postos de carregamento, e não também dos meros fornecedores de energia elétrica, falseia a concorrência, violando o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2019/944.
(1)
Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO 2019, L 158, p. 125).
Recurso interposto em 8 de maio de 2023 — WG/Comissão (Processo T-241/23) (2023/C 235/72) Língua do processo: italiano Partes Recorrente: WG (representante: M. Velardo, advogada) Recorrida: Comissão Europeia