PT
3.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 235/51
Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — Zaklady Farmaceutyczne Polpharma/Comissão (Processo T-228/23) (2023/C 235/65) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Zaklady Farmaceutyczne Polpharma S.A. (Starogard Gdański, Polónia) (representantes: K. Roox, T. De Meese, J. Stuyck, M. Van Nieuwenborgh e N. Dumont advogados) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar o presente recurso admissível e procedente; — anular a decisão da Comissão, incluída na sua carta de 17 de março de 2023 [ref.
SANTE.DDG1.
B.5/AL/mmc (2023) 2915860], bem como eventuais decisões posteriores na medida em que perpetuem e/ou substituam esta decisão, incluindo eventuais medidas regulamentares de acompanhamento na medida em que se refiram à recorrente; — condenar a Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca três fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à falta de competência e a um abuso de poder relativamente à Decisão da Comissão de 17 de março de 2023 acima referida (a seguir «decisão impugnada») para corrigir e/ou retirar a autorização de introdução no mercado da recorrente. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial, uma vez que a decisão impugnada carece de fundamento jurídico e viola o direito de ser ouvida da recorrente em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 3.
Terceiro fundamento, relativo a violações dos Tratados e do Estado de direito no que se refere à aplicação dos mesmos: — a decisão impugnada aplica incorretamente a regulamentação, uma vez que a Comissão cometeu um erro em relação ao âmbito do Acórdão proferido em processo contraditório do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), e não tomou em consideração a revisão efetuada pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano; — a decisão impugnada viola os direitos de defesa e o direito a um tribunal imparcial em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; — a decisão impugnada viola a segurança jurídica; — a decisão impugnada viola as expectativas legítimas da recorrente, incluindo várias obrigações perante autoridades públicas, fabricantes, fornecedores, empresas de transporte e hospitais, relativamente à aquisição de produtos genéricos à base de fumarato de dimetilo, e perante pacientes; — a decisão impugnada viola o direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.