PT
3.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 235/49
— ao ciclo de vida das atividades económicas; e — a ativos obsoletos e ao bloqueio de emissões. 3.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros no que respeita à classificação das atividades como atividades de transição, nomeadamente: — na classificação das atividades baseada no gás fóssil como atividades de transição; — no que respeita aos limiares fixados em matéria de gases com efeito de estufa; — no que respeita à contribuição de tecnologias alternativas; — no que respeita ao requisito relativo à eliminação gradual das emissões de gases com efeito de estufa; e — no que respeita ao desenvolvimento e à implantação de alternativas hipocarbónicas. 4.
Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro no que respeita ao requisito de «não prejudicar significativamente» nenhum dos seis objetivos ambientais previstos no Regulamento 2020/852.
(1) (2) (3)
Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13).
Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO 2021 L 243, p. 1).
Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO 2020 L 198, p. 13).
Recurso interposto em 28 de abril de 2023 — VY/Parlamento (Processo T-224/23) (2023/C 235/63) Língua do processo: francês Partes Recorrente: VY (representantes: L. Levi e P. Baudoux, advogadas) Recorrido: Parlamento Europeu Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — julgar o presente recurso admissível e procedente; consequentemente — anular a Decisão de 9 de junho de 2022 que notificou ao recorrente que o seu contrato seria resolvido e, se necessário, anular a Decisão de 17 de janeiro de 2023, notificada em 23 de janeiro de 2023, que indeferiu a sua reclamação da Decisão de 9 de junho de 2022; — condenar o recorrido na reparação do prejuízo sofrido pelo recorrente; — condenar o recorrido no pagamento da totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca três fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação quanto aos fundamentos e à violação do princípio da proporcionalidade.