3.7.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 235/47
Pedidos As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão da Comissão de 6 de fevereiro de 2023 que indefere o pedido de reapreciação interna apresentado pelas recorrentes; — condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos As recorrentes invocam catorze fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de na Decisão da Comissão de 6 de fevereiro de 2023 (a seguir «decisão recorrida») terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação na interpretação do artigo 19.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no que diz respeito ao requisito segundo o qual os critérios técnicos de avaliação (a seguir «TSC») se devem basear em elementos científicos concludentes e no princípio da precaução.
Quanto às atividades nucleares 2.
Segundo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação pelo facto de não ter sido acolhido o argumento segundo o qual os TSC aplicáveis à energia nuclear não cumprem o requisito do «melhor desempenho no setor» previsto no artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 2020/852. 3.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação pelo facto de não ter sido acolhido o argumento segundo o qual os critérios previstos no Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 (2) da Comissão não estão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento 2020/852 («transição para uma economia com impacto neutro no clima»). 4.
Quarto fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação pelo facto de não ter sido acolhido o argumento segundo o qual a energia nuclear não contribui substancialmente para a adaptação às alterações climáticas nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2020/852. 5.
Quinto fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito, erros de apreciação e/ou ao facto de a referida decisão não estar suficientemente fundamentada na parte em que rejeita a alegação de que as atividades nucleares não cumprem o requisito de «não prejudicar significativamente» previsto nos artigos 3.o, 9.o e 17.o do Regulamento 2020/852. 6.
Sexto fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito, e/ou erros de apreciação, e/ou relativo ao facto de a referida decisão não estar suficientemente fundamentada na parte em que rejeita o argumento segundo o qual se verificou uma violação do requisito respeitante a salvaguardas mínimas no atinente às atividades nucleares previsto nos artigos 3.o, alínea c), e 18.o do Regulamento 2020/852.
Quanto às atividades de gás fóssil 7.
Sétimo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento segundo o qual os limiares de emissões fixados para as atividades de gás fóssil não respeitam os requisitos previstos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento 2020/852. 8.
Oitavo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento segundo o qual a inclusão das atividades de gás fóssil prejudicaria o desenvolvimento e a implantação de alternativas hipocarbónicas, em violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento 2020/852. 9.
Nono fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento de que os TSC aplicáveis ao gás fóssil não respeitam o requisito previsto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento 2020/852, segundo o qual não deve estar disponível nenhuma alternativa hipocarbónica. 10.
Décimo fundamento, relativo ao facto de, na decisão recorrida, terem sido cometidos erros de direito e/ou erros de apreciação por ter sido rejeitado o argumento de que a classificação de atividades de gás fóssil como atividades sustentáveis não respeita o requisito previsto no artigo 10.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento 2020/852, segundo o qual uma atividade não deve conduzir a uma dependência de ativos de elevada intensidade de carbono.