PT
C 235/44
Jornal Oficial da União Europeia
3.7.2023
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020 (a seguir «Regulamento relativo à condicionalidade») (2), do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (3). — A recorrente alega que a Comissão e o Conselho (i) não demonstraram a pertinência da violação na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União e não demonstraram o vínculo real entre a violação e o risco grave de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os seus interesses financeiros; e (ii) não demonstraram a proporcionalidade da medida nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade.
A recorrente considera ainda que a Comissão e o Conselho cometeram erros de apreciação, violaram o Regulamento relativo à condicionalidade e não cumpriram o dever de fundamentação adequada a este respeito. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da presunção de inocência e à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. 3.
Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de operar num mercado não falseado (Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conjugação com os artigos 101.o — 108.o TFUE). 4.
Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança legítima e à violação de formalidades essenciais.
No âmbito dos seus primeiro, segundo e quarto fundamentos, a recorrente invoca também uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada.
(1) 2
() (3)
Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria (JO 2022, L 325, p. 94).
Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO 2020, L 433 I, p. 1).
Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
Recurso interposto em 17 de abril de 2023 — Domingo Alonso Group/EUIPO — Ald Automotive e Salvador Caetano Auto (my CARFLIX) (Processo T-200/23) (2023/C 235/58) Língua em que o recurso foi interposto: espanhol Partes Recorrente: Domingo Alonso Group, SL (Las Palmas de Gran Canária, Espanha) (representante: J. García Domínguez, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Ald Automotive, SA (Majadahonda, Espanha), Salvador Caetano Auto (SGPS), SA (Vila Nova de Gaia, Portugal)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal General, Domingo Alonso Group, SL, e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, Salvador Caetano Auto (SGPS), SA Marca controvertida: Marca figurativa my CARFLIX — Marca da União Europeia n.o 18 124 505