PT
C 235/42
Jornal Oficial da União Europeia
3.7.2023
No âmbito dos seus primeiro, segundo e quarto fundamentos, a recorrente invoca também uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada.
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Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria (JO 2022, L 325, p. 94).
Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO 2020, L 433 I, p. 1).
Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Miskolci Egyetem/Conselho e Comissão (Processo T-139/23) (2023/C 235/56) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Miskolci Egyetem (Miskolc, Hungria) (representantes: V. Łuszcz e K. Bendzsel-Varga, advogados) Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular parcialmente o artigo 2.o n.o 2., da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022 (1), na medida em que dispõe «nem com quaisquer entidades por eles mantidas» e na medida em que esta disposição da Decisão 2022/2506 diz respeito à recorrente; — anular a declaração conjunta de 26 de janeiro de 2023 dos comissários Hahn e Gabriel sobre a aplicação da Decisão de Execução 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, em relação aos fundos fiduciários de interesse público húngaros, na medida em que diz respeito à recorrente; — anular as comunicações da Comissão de 20 de janeiro, 21 de fevereiro e 3 de março de 2023, publicadas como «Cláusulas de exoneração» ou «FAQ» nos portais ERASMUS+ e Horizon Europe, como referido na referida declaração conjunta, na medida em que dizem respeito à recorrente; — anular o ato da Comissão incluído na mensagem de correio eletrónico da Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA), de 21 de fevereiro de 2023, enviada ao coordenador do consórcio no âmbito do projeto «Enhancing sport organisations and management», na medida em que diz respeito à recorrente; — condenar o Conselho e a Comissão, bem como qualquer interveniente que se oponha ao presente recurso, a suportar as despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020 (a seguir «Regulamento relativo à condicionalidade») (2), do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (3).