PT
3.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 235/41
Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Állatorvostudományi Egyetem/Conselho e Comissão (Processo T-133/23) (2023/C 235/55) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Állatorvostudományi Egyetem (Budapeste, Hungria) (representantes: V. Łuszcz e K. Bendzsel-Varga, advogados) Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular parcialmente o artigo 2.o n.o 2., da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022 (1), na medida em que dispõe «nem com quaisquer entidades por eles mantidas» e na medida em que esta disposição da Decisão 2022/2506 diz respeito à recorrente; — anular a declaração conjunta de 26 de janeiro de 2023 dos comissários Hahn e Gabriel sobre a aplicação da Decisão de Execução 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022 em relação aos fundos fiduciários de interesse público húngaros, na medida em que diz respeito à recorrente; — anular as comunicações da Comissão de 20 de janeiro, 21 de fevereiro e 3 de março de 2023, publicadas como «Cláusulas de exoneração» ou «FAQ» nos portais ERASMUS+ e Horizon Europe, como referido na referida declaração conjunta, na medida em que dizem respeito à recorrente; — anular o ato da Comissão incluído na mensagem de correio eletrónico da Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA) de 25 de janeiro de 2023 enviada ao coordenador do consórcio no âmbito do projeto «Digital Europe in the field of informational technology and food science» (TRACE4EU), na medida em que diz respeito à recorrente; — condenar o Conselho e a Comissão, bem como qualquer interveniente que se oponha ao presente recurso, a suportar as despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento relativo à condicionalidade (2), do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (3). — A recorrente alega que a Comissão e o Conselho (i) não demonstraram a pertinência da violação na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União e não demonstraram o vínculo real entre a violação e o risco grave de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os seus interesses financeiros; e (ii) não demonstraram a proporcionalidade da medida nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade.
A recorrente considera ainda que a Comissão e o Conselho cometeram erros de apreciação, violaram o Regulamento relativo à condicionalidade e não cumpriram o dever de fundamentação adequada a este respeito.
A recorrente também invoca uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da presunção de inocência e à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. 3.
Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de operar num mercado não falseado (Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conjugação com os artigos 101.o — 108.o TFUE). 4.
Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança legítima e à violação de formalidades essenciais.