C 235/40
PT
Jornal Oficial da União Europeia
3.7.2023
— anular a declaração conjunta de 26 de janeiro de 2023 dos comissários Hahn e Gabriel sobre a aplicação da Decisão de Execução 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, em relação aos fundos fiduciários de interesse público húngaros, na medida em que diz respeito à recorrente; — anular as comunicações da Comissão de 20 de janeiro, 21 de fevereiro e 3 de março de 2023, publicadas como «Cláusulas de exoneração» ou «FAQ» nos portais ERASMUS+ e Horizon Europe, como referido na referida declaração conjunta, na medida em que dizem respeito à recorrente; — anular o ato da Comissão incluído na mensagem de correio eletrónico da EIT Manufacturing («EIT Indústria Transformadora»), de 2 de fevereiro de 2023, enviada ao coordenador do consórcio no âmbito do projeto «Action to Boost Ecosystem Impact through Cross-partner Learning — EcoAction», na medida em que diz respeito à recorrente; — condenar o Conselho e a Comissão, bem como qualquer interveniente que se oponha ao presente recurso, a suportar as despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento relativo à condicionalidade (2), do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (3). — A recorrente alega que a Comissão e o Conselho (i) não demonstraram a pertinência da violação na boa gestão financeira do orçamento da União ou na proteção dos interesses financeiros da União e não demonstraram o vínculo real entre a violação e o risco grave de afetar a boa gestão financeira do orçamento da União ou os seus interesses financeiros; e (ii) não demonstraram a proporcionalidade da medida nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento relativo à condicionalidade.
A recorrente considera ainda que a Comissão e o Conselho cometeram erros de apreciação, violaram o Regulamento relativo à condicionalidade e não cumpriram o dever de fundamentação adequada a este respeito.
A recorrente também invoca uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da presunção de inocência e à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. 3.
Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de operar num mercado não falseado (Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conjugação com os artigos 101.o — 108.o TFUE). 4.
Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança legítima e violação de formalidades essenciais.
No âmbito dos seus primeiro, segundo e quarto fundamentos, a recorrente invoca também uma exceção de ilegalidade contra o Regulamento relativo à condicionalidade, na medida em que este regulamento exclui isenções individuais da aplicação da decisão impugnada.
(1) (2) (3)
Decisão de Execução (UE) 2022/2506 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa a medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria (JO 2022, L 325, p. 94).
Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO 2020, L 433 I, p. 1).
Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n. o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n. o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).