PT
3.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 235/21
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento: o acórdão do Tribunal Geral contém uma fundamentação contraditória, uma desvirtuação da prova, e um erro de direito na parte em que aplica o critério jurídico destinado a verificar se existe um interesse público superior que permita justificar a divulgação na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.
Segundo fundamento: o acórdão do Tribunal Geral está viciado por falta defundamentação na parte em que rejeita a existência de um interesse público superior.
(1)
JO 2001, L 145, p. 43.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ekonomisko lietu tiesa (Letónia) em 19 de abril de 2023 — Processo penal contra A, B, C, D, F, E, G, SIA AVVA, SIA Liftu alianse (Processo C-255/23, AVVA e o.) (2023/C 235/26) Língua do processo: letão Órgão jurisdicional de reenvio Ekonomisko lietu tiesa Partes no processo principal A, B, C, D, F, E, G, SIA AVVA, SIA Liftu alianse Questões prejudiciais 1) Os artigos 1.o, n.o 1, alínea a), 6.o, n.o 1, alínea a), e 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/41 (1) autorizam a legislação de um Estado-Membro segundo a qual uma pessoa que reside noutro Estado-Membro pode, sem que seja emitida uma decisão europeia de investigação, participar numa diligência, por videoconferência, na qualidade de arguido, quando, na fase processual em causa, o arguido não é ouvido, isto é, não são obtidos elementos de prova, se a entidade responsável pelo processo no Estado-Membro em que corre o processo tiver a possibilidade de verificar, através de meios técnicos, a identidade da pessoa no outro Estado-Membro e se os direitos de defesa dessa pessoa e a assistência por um intérprete forem garantidos?
2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode o consentimento da pessoa a ouvir constituir um critério ou um requisito prévio autónomo ou adicional para a participação, por videoconferência, da pessoa a ouvir numa diligência no âmbito da qual não são obtidos elementos de prova se a entidade responsável pelo processo no Estado-Membro em que corre o processo tiver a possibilidade de verificar, através de meios técnicos, a identidade da pessoa no outro Estado-Membro e se os direitos de defesa dessa pessoa e a assistência por um intérprete forem garantidos?
(1)
Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO 2014, L 130, p. 1).
Recurso interposto em 8 de maio de 2023 pela República da Bulgária do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de março de 2023 no processo T-235/21, República da Bulgária/Comissão Europeia (Processo C-294/23 P) (2023/C 235/27) Língua do processo: búlgaro Partes Recorrente: República da Bulgária (representada por Tsv.
Mitova e S. Ruseva, na qualidade de agentes)