PT
C 235/18
Jornal Oficial da União Europeia
3.7.2023
— negar provimento ao recurso de anulação interposto pela Carpatair da Decisão (UE) 2021/1428 (1) da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.31662 — C/2011 (ex NN/2011) concedido pela Roménia a favor do Aeroporto Internacional de Timișoara — Wizz Air; e — condenar a Carpatair a suportar as suas próprias despesas e a pagar as despesas incorridas pela Wizz Air tanto no Tribunal Geral como no processo no Tribunal de Justiça.
A título subsidiário: — anular o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-522/20, Carpatair SA/Comissão Europeia; — remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e — reservar para final a decisão quanto às despesas em primeira instância e no presente recurso.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos. — Primeiro fundamento: o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova e violou formalidades essenciais ao concluir pela existência de um nexo de causalidade entre os acordos de 2008 e 2010 entre a Wizz Air e o aeroporto e a alegada afetação substancial sofrida pela Carpatair. — Segundo fundamento: o Tribunal Geral não fundamentou a existência de uma afetação substancial sofrida pela Carpatair em consequência da publicação de informação aeronáutica de 2010 e de um interesse em agir relativamente à mesma medida. — Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a conclusão da Comissão de que a publicação de informação aeronáutica de 2010 não era seletiva estava viciada. — Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o relatório ex post sobre a rendibilidade dos acordos de 2008 e 2010, baseado em dados ex ante, era irrelevante.
(1)
JO 2021, L 308, p. 1.
Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Societatea Naţională «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão (Processo C-246/23 P) (2023/C 235/22) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Societatea Naţională «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV) (representantes: V. Power, R. Hourihan, Solicitors) Outras partes no processo: Carpatair SA, Comissão Europeia, Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt.
(Wizz Air Hungary Zrt.)
Pedidos da recorrente A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o acórdão do Tribunal Geral e negar provimento ao recurso de anulação interposto pela Carpatair da Decisão (1), e proferir o seu próprio acórdão sobre o litígio, julgando totalmente improcedente o recurso da Carpatair (incluindo o seu terceiro e quarto fundamentos não decididos pelo Tribunal Geral) ou remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e