PT
3.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 235/17
— Segunda parte: Nos n.os 186 a 192 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em particular no que respeita à aplicação do princípio do operador numa economia de mercado, ao rejeitar a importância de análises de rendibilidade ex ante reformuladas ex post baseadas nos dados disponíveis e na evolução previsível no momento em que foi tomada a decisão de adotar uma medida. — Terceira parte: Nos n.os 179 a 185 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em particular no que respeita à aplicação do princípio do operador numa economia de mercado e ao tipo de elementos de provas exigidos para a aplicação deste princípio.
Além disso, nos n.os 182 e 184 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral não cumpriu o dever de fundamentação devido a um raciocínio contraditório e insuficiente. — Quarta parte: Nos n.os 186 a 192 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em particular no que respeita à aplicação do princípio do operador numa economia de mercado e à importância dos elementos posteriores à adoção de uma medida.
O Tribunal Geral não distinguiu entre os elementos posteriores à adoção de uma medida e os estudos e análises económicas que foram efetuados após a adoção dessa medida, mas que se baseiam em informações disponíveis e evoluções previsíveis no momento em que foi tomada a decisão de adotar a medida.
Além disso, nos n.os 196 e 197 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral desvirtuou e interpretou erradamente a Decisão (UE) 2021/1428 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.31662. — Quinta parte: Nos n.os 193 a 195 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, não cumpriu o dever de fundamentação devido a um raciocínio contraditório e insuficiente, desvirtuou e interpretou erradamente a Decisão (UE) 2021/1428 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.31662.
Por último, o Tribunal Geral alargou de forma inadmissível aos acordos de alteração de 2010 as conclusões relativas aos acordos de 2008.
As constatações dos n.os 170 a 198 do acórdão recorrido dizem exclusivamente respeito aos acordos de 2008.
No entanto, o n.o 199 e o ponto 1 do dispositivo do referido acórdão referem-se também aos acordos de alteração de 2010; estas referências não são corroboradas pelas conclusões contidas no acórdão recorrido.
Por conseguinte, o acórdão recorrido está viciado por falta de fundamentação.
(1)
JO 2021, L 308, p. 1.
Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt.
(Wizz Air Hungary Zrt.) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão (Processo C-245/23 P) (2023/C 235/21) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt.
(Wizz Air Hungary Zrt.) (representantes: E. Vahida, avocat, S. Rating, abogado, I.-G. Metaxas-Maranghidis, Δικηγόρος) Outras partes no processo: Carpatair SA, Comissão Europeia, Societatea Naţională «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV)
Pedidos da recorrente — anular o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-522/20, Carpatair SA/Comissão Europeia;