C 235/12
PT
Jornal Oficial da União Europeia
3.7.2023
Partes no processo principal Recorrentes: FT e RRC Sports GmbH Recorrida: Fédération internationale de football association (FIFA)
Questão prejudicial Devem os artigos 101.o (proibição de cartéis), 102.o (proibição de abuso de posição dominante) e 56.o (liberdade de prestação de serviços) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), bem como o artigo 6.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD») (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação adotada por uma federação desportiva mundial (neste caso, a FIFA), da qual fazem parte 211 federações desportivas nacionais da modalidade desportiva em causa (neste caso, o futebol) e cujas regras se aplicam, portanto, em qualquer caso, à maioria dos sujeitos ativos nas respetivas ligas profissionais nacionais da modalidade desportiva em questão [neste caso, associações (incluindo clubes de futebol constituídos como sociedades de capitais), jogadores (que são membros) e agentes de futebolistas], e que tem o seguinte conteúdo: 1) É proibido acordar ou pagar uma remuneração aos agentes de futebolistas de um montante superior a uma percentagem do valor da transferência ou da remuneração anual do jogador, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 2, do FIFA Football Agent Regulations («FFAR»), 2) É proibido a terceiros pagar remunerações devidas ao cocontratante do agente de futebolistas ao abrigo do contrato de representação, conforme previsto no artigo 14.o, n.os 2 e 3, do FFAR, 3) É proibido às associações pagar mais de 50 % da remuneração total devida pelo jogador e pelo clube pelas prestações do agente de futebolistas, quando este exerça uma atividade para a associação compradora e o jogador, conforme previsto no artigo 14.o, n.o 10, do FFAR, 4) Para efeitos de concessão de uma licença de agente de futebolistas, que é uma condição para poder prestar serviços de agente, é exigido que o candidato se submeta às regras internas da federação desportiva mundial (neste caso: o FFAR, os Estatutos da FIFA, o Código Disciplinar da FIFA, o Código de Ética da FIFA, o Regulamento da FIFA relativo ao estatuto e transferência de jogadores, bem como os estatutos, regulamentos, diretivas e decisões de órgãos e comissões), bem como à sua jurisdição federativa e à jurisdição federativa das confederações e federações filiadas, conforme previsto nos artigos 4.o, n.o 2, 16.o, n.o 2, alínea b), e 20.o do FFAR, em conjugação com os artigos 8.o, n.o 3, 57.o, n.o 1, 58.o, n.os 1 e 2, dos Estatutos da FIFA, os artigos 5.o, alínea a), 49.o, 53.o, n.o 3, do Regulamento Disciplinar da FIFA, e os artigos 4.o, n.o 2, 82.o, n.o 1, do Código de Ética, 5) São estabelecidas condições para efeitos de concessão de uma licença de agente de futebolistas segundo as quais tal concessão fica permanentemente excluída em caso de condenação ou de transação no âmbito de um processo penal ou de suspensão de pelo menos dois anos, de revogação de autorização ou de qualquer outra desqualificação por uma autoridade ou uma federação desportiva, sem possibilidade de posterior concessão da licença, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), ii. e iii., do FFAR, 6) É proibido aos agentes de futebolistas prestar serviços de agente ou outros serviços relacionados com a celebração de um contrato de transferência e/ou de um contrato de trabalho e ser remunerados a esse título: a) Pela associação de origem e pela associação de destino; b) Pela associação de origem e pelo jogador; c) Por todas as partes envolvidas (associação de origem, associação de destino e jogador),