C 235/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
3.7.2023
4) Se o artigo 34.o da Diretiva Qualificação permitir a imposição aos titulares do estatuto de refugiado da obrigação de obter aprovação num exame de integração, sob pena de aplicação de uma coima, e que os titulares do estatuto de refugiado suportem a totalidade dos custos dos programas de integração cívica, o montante do empréstimo a reembolsar, em conjugação ou não com a aplicação da coima, prejudica a realização do objetivo e do efeito útil do artigo 34.o da Diretiva Qualificação?
(1) (2)
O presente processo está identificado com um nome fictício, o qual não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes processuais.
Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 21 de março de 2023 — Centrul Român pentru Administrarea Drepturilor Artiștilor Interpreți (Credidam)/Guvernul României, Ministerul Finanțelor (Processo C-179/23, Credidam) (2023/C 235/14) Língua do processo: romeno Órgão jurisdicional de reenvio Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie Partes no processo principal Demandados e recorrentes: Guvernul României, Ministerul Finanțelor Demandante e recorrido: Centrul Român pentru Administrarea Drepturilor Artiștilor Interpreți (Credidam) Questões prejudiciais 1) A atividade das organizações de gestão coletiva de cobrança, distribuição e pagamento da remuneração, que tem como contrapartida a comissão recebida por essas organizações, constitui uma prestação de serviços, na aceção do artigo 24.o, n.o 1, e do artigo 25.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) (Diretiva IVA), aos titulares de direitos de autor ou de direitos conexos?
2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a atividade das organizações de gestão coletiva relativamente aos titulares dos direitos constitui uma prestação de serviços na aceção da Diretiva IVA mesmo no caso de se considerar que os titulares dos direitos, por conta dos quais as referidas organizações de gestão coletiva recebem a remuneração, não efetuam uma prestação de serviços aos utilizadores obrigados a pagar a remuneração?
(1)
Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de março de 2023 — Finanzamt T/S (Processo C-184/23, Finanzamt T II) (2023/C 235/15) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesfinanzhof Partes no processo principal Demandado e recorrente em «Revision»: Finanzamt T Demandante e recorrida em «Revision»: S