PT
3.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 235/3
2) Os artigos 20.o e 22.o do Regulamento n.o 765/2008, o artigo 12.o e o anexo II da Diretiva 2001/95, conforme alterada pelo Regulamento n.o 765/2008, bem como o anexo da Decisão de Execução 2019/417, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que: um operador económico, como o importador dos produtos referidos numa notificação efetuada ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento n.o 765/2008, que não é destinatário da medida que está na origem dessa notificação e cujos interesses podem ser lesados em razão do caráter incompleto da referida notificação, deve dispor de uma via de recurso no Estado-Membro notificante para obter o cumprimento das obrigações que incumbem a esse respeito a este Estado-Membro.
(1)
JO C 37, de 24.1.2022.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen — Alemanha) — DC/HJ (Processo C-97/22 (1), DC (Retratação após a execução do contrato)] («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 14.o, n.o 4, alínea a), i), e n.o 5 — Direito de retratação relativo a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Obrigações de informação do profissional em causa — Omissão desse profissional de informar o consumidor — Obrigações do consumidor em caso de retratação — Retratação após a execução do contrato — Consequências») (2023/C 235/03) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Landgericht Essen
Partes no processo principal Demandante: DC Demandado: HJ
Dispositivo O artigo 14.o, n.o 4, alínea a), i), e n.o 5, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que: isenta um consumidor de qualquer obrigação de pagar as prestações cumpridas em execução de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, quando o profissional em causa não lhe transmitiu as informações referidas neste artigo 14.o, n.o 4, alínea a), i), e esse consumidor exerceu o seu direito de retratação após a execução desse contrato.
(1)
JO C 165, de 19.4.2022.