Jornal Oficial
C 235
da União Europeia
Comunicações e Informações
Edição em língua portuguesa
66.o ano 3 de julho de 2023
Índice
IV Informações
INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Tribunal de Justiça da União Europeia
2023/C 235/01
Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia . . .
V
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Avisos
PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
Tribunal de Justiça
2023/C 235/02
PT
Processo C-626/21,Funke: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Funke Sp. z o.o./Landespolizeidirektion Wien [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2001/95/CE — Artigo 12.o e anexo II — Normas e regulamentações técnicas — Sistema de Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX) — Orientações — Produtos não alimentares perigosos — Decisão de Execução (UE) 2019/417 — Regulamento (CE) n.o 765/2008 — Artigos 20.o e 22.o — Notificações à Comissão Europeia — Decisão administrativa — Proibição de venda de certos artigos pirotécnicos e a obrigação de retirada — Pedido de um distribuidor dos produtos em questão de completar as notificações — Autoridade competente para decidir sobre o pedido — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva»] . . . . . . . . . .
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