C 228/156
PT
Jornal Oficial da União Europeia
29.6.2023
1.5.
O CESE recomenda igualmente que, para além da alteração dos limiares máximos de minimis, se clarifiquem alguns aspetos, nomeadamente: i) a definição de «habitação social», que deverá ser mais ampla; ii) a definição do conceito de «margem de lucro razoável», distinguindo as empresas da economia social cujas margens económicas estão ligadas a uma finalidade social; iii) o conceito de «falha do mercado».
1.6.
No que diz respeito ao conceito de «margem de lucro razoável», o CESE observa que seria útil que a Comissão identificasse critérios e indicadores suscetíveis de correlacionar a margem de lucro permitida aos operadores económicos e a sua capacidade para perseguir objetivos de interesse geral, gerando assim impactos sociais positivos.
2.
Observações na generalidade 2.1.
No documento de trabalho dos serviços da Comissão — «Evaluation of the State subsidy rules for health and social services of general economic interest (“SGEIs”) and of the SGEI de minimis Regulation» [Avaliação das regras aplicáveis aos subsídios estatais no domínio dos serviços sociais e de saúde de interesse económico geral (SIEG) e do Regulamento de minimis relativo aos SIEG], a Comissão sintetiza os resultados da sua avaliação do pacote Almunia, em vigor desde 2012.
2.2.
Os principais objetivos do pacote de 2012 no que diz respeito aos serviços sociais e de saúde consistiam em i) simplificar os critérios de compatibilidade e ii) reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros dispostos a compensar as empresas encarregadas de prestar SIEG aos grupos vulneráveis da população em condições equitativas e a preços acessíveis.
2.3.
Por conseguinte, a avaliação da Comissão procura determinar em que medida as regras aplicáveis aos serviços sociais e de saúde alcançaram os seus objetivos e se essas regras continuam a ser adequadas no cenário social e económico atual.
2.4.
Mais concretamente, a avaliação da Comissão examina a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado europeu das regras em matéria de SIEG aplicadas aos serviços sociais e de saúde nos últimos dez anos, centrando-se na compreensão dos problemas concretos enfrentados pelos Estados-Membros na aplicação dessas regras até à data.
A avaliação procura igualmente determinar a forma como o Regulamento de minimis relativo aos SIEG foi aplicado.
2.5.
A análise da Comissão indica que o pacote de 2012 relativo aos SIEG é bastante eficaz quanto aos objetivos de clarificação e simplificação, uma vez que simplificou o pacote SIEG de 2005 mediante a introdução, por exemplo, de um regulamento de minimis específico para os SIEG.
Além disso, clarificou e aperfeiçoou determinados conceitos de base pertinentes para a aplicação das regras em matéria de SIEG.
2.6.
No entanto, a avaliação indica que ainda há margem para melhorias, em particular no tocante à clarificação de determinados conceitos fundamentais relacionados com o âmbito de aplicação do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do quadro jurídico específico dos SIEG, tais como: i) atividade económica ou não económica; ii) efeito sobre as trocas comerciais; iii) lucro razoável; iv) falha do mercado; v) habitação social.
A avaliação destaca igualmente a possibilidade de aumentar o limiar de minimis dos SIEG atualmente em vigor, bem como o consenso generalizado entre as partes interessadas a este respeito.
2.7.
No que diz respeito à eficiência, a avaliação indica que o Regulamento de minimis relativo aos SIEG e a alteração da Decisão SIEG aplicada em 2012 permitiram reduzir os encargos administrativos para os poderes públicos, embora fosse possível diminuí-los ainda mais.
Outros dados recolhidos indicam que é importante reduzir os custos associados à aplicação dos requisitos estabelecidos pelas regras em matéria de SIEG.
2.8.
No que se refere à coerência, a avaliação indica que as regras em matéria de auxílios estatais consagradas no pacote de 2012 relativo aos SIEG são internamente coerentes e conseguem assegurar uma melhor repartição de tarefas entre os Estados-Membros e a Comissão, gerando valor acrescentado europeu que é amplamente reconhecido pelas partes interessadas públicas e privadas.
2.9.
Em termos gerais, é consensual que o pacote de 2012 relativo aos SIEG conseguiu assegurar um quadro jurídico estável para os Estados-Membros e é adequado para responder às necessidades na UE.
No entanto, ainda não foi possível avaliar plenamente o impacto e as incertezas resultantes da crise da COVID-19 e da invasão da Ucrânia pela Rússia e existe margem para novas melhorias no futuro.