29.6.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 228/107
— transmitir periodicamente os valores de emissão para servidores a fim de facilitar as atividades de fiscalização do mercado, as verificações da conformidade em circulação e as inspeções técnicas.
O CESE não contesta que a introdução de um tal dispositivo possa, de facto, contribuir para a simplificação dos processos de fiscalização, mas lembra que o desenvolvimento de tal medida pressupõe a elaboração célere de regulamentação técnica com vista à especificação do material necessário (sensores, programas informáticos, etc.).
Uma tal medida poderá ter um impacto considerável nos utilizadores e só será possível uma colocação em serviço num prazo de três anos após a publicação da regulamentação técnica. 5.4.
Em relação aos veículos ligeiros, os valores-limite propostos pela Comissão podem parecer pouco ambiciosos, na medida em que correspondem, em princípio, à harmonização com base no valor mais baixo previsto pela norma Euro 6 para os motores a gasolina e a gasóleo.
Porém, importa observar que: — nos seus anexos, a proposta de regulamento prevê a redefinição das condições que garantem atualmente a representatividade do ensaio em estrada em relação à utilização corrente do veículo, o que obrigará os construtores a redimensionar os sistemas de pós-tratamento; — a harmonização dos valores-limites com base no valor mais baixo implica um aumento das restrições para os motores a gasolina (limite de CO sofre uma redução de 50 % no caso dos veículos particulares a gasolina) e a gasóleo (limite de NOx sofre uma redução de 40 % no caso dos veículos comerciais pesados a gasóleo); — ao contrário do que acontece na norma Euro 6, no âmbito da norma Euro 7 já não será concedida qualquer tolerância cujo fundamento seja o ensaio em estrada. 5.5.
Dado que os microplásticos provenientes dos pneus são uma das principais fontes de poluição dos oceanos e que ainda não foi fixado um limite devido à inexistência de um procedimento estabelecido ao nível das Nações Unidas, cumpre elaborar dito procedimento o mais rapidamente possível. 5.6.
O CESE interroga-se sobre a necessidade de introduzir normas em matéria de emissões de amónia para os automóveis.
Tendo em conta que o setor dos transportes representa menos de 1 % das emissões de amónia da União, o custo desta medida afigura-se desproporcionado relativamente aos benefícios.
O CESE interroga-se igualmente sobre a oportunidade de impor aos veículos um sistema para limitar as emissões por evaporação aquando do reabastecimento de combustível, tendo em conta que a Europa já implantou um dispositivo de aspiração nas bombas de abastecimento de combustível. 5.7.
No que diz respeito aos veículos pesados, os valores-limite propostos pela Comissão marcam uma rutura em relação aos valores da norma Euro 6, sendo estabelecidos objetivos de redução de 80 % para as emissões de NOx e o número de partículas e até 95 % para o CO.
Além disso, devido ao seu contributo para o efeito de estufa, a Comissão propõe regulamentar individualmente os limiares de CH4 (metano) e de N2O (óxido nitroso), prevendo um nível particularmente baixo para este último.
É evidente que estas alterações implicarão investimentos significativos que caberá ter em conta nos futuros debates sobre a trajetória de redução das emissões de CO2 dos veículos pesados (1).
Bruxelas, 27 de abril de 2023.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Oliver RÖPKE
(1)
COM(2023) 88 final.