27.6.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 225/5
1.
Visão geral do Comité 1.
O Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) («Comité») é um organismo independente criado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento OLAF») para reforçar e garantir a independência do OLAF através do acompanhamento regular da execução do poder de inquérito do OLAF. 2.
O Comité é composto por cinco peritos externos independentes («os membros»), nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia por um período de cinco anos (2).
Os membros desempenham as suas funções com total independência e não podem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo ou de qualquer instituição, órgão, organismo ou agência da UE.
O Comité é apoiado no seu trabalho por um secretariado, que trabalha permanentemente sob a sua autoridade direta do Comité e de forma independente da Comissão, do OLAF ou de qualquer outro organismo.
O secretariado desempenha um papel fundamental no sentido de facilitar e contribuir para o desempenho das funções de supervisão do Comité. 3.
Dada a natureza dos inquéritos do OLAF, não é possível recorrer aos tribunais da UE contra uma decisão do diretor-geral do OLAF de abrir ou encerrar um inquérito.
Deste modo, o Comité é, de facto, o único organismo capaz de supervisionar o OLAF e de controlar a forma como os inquéritos são conduzidos.
Por um lado, o Comité goza de uma posição privilegiada, proporcionando às instituições da UE uma visão do funcionamento do OLAF com base no seu papel de supervisão e, por outro lado, proporciona uma garantia de que o OLAF atua dentro dos limites da legalidade e em conformidade com as garantias processuais aplicáveis. 4.
Nos termos do Regulamento OLAF, as funções do Comité encontram-se repartidas em três vertentes: a supervisão regular do poder de inquérito do OLAF, a assistência ao diretor-geral do OLAF no exercício das suas competências e a prestação de informações às instituições da UE. 5.
Mais especificamente, através da supervisão regular dos inquéritos do OLAF, o Comité procura assegurar que: (i) Não existe qualquer interferência externa no poder de inquérito do OLAF; (ii) Todas as decisões relevantes do diretor-geral são adotadas de acordo com os princípios da legalidade e da imparcialidade e respeitam tanto a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como as garantias processuais (3). 6.
No exercício das suas funções, o Comité i) dirige ao diretor-geral do OLAF pareceres e, quando adequado, recomendações sobre as atividades de inquérito do OLAF, a duração dos seus inquéritos e os recursos de que o OLAF necessita para realizar esses inquéritos, e ii) formula igualmente observações sobre o projeto de orientações do OLAF para os procedimentos de inquérito.
Ao emitir os seus pareceres e recomendações, o Comité nunca interfere com a realização dos inquéritos em curso. 2.
Um ano repleto de mudanças 2.1.
Nova composição do Comité de Fiscalização 7.
O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento OLAF prevê que o Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude é composto por cinco membros independentes, nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.
Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento OLAF, a duração do mandato dos membros do Comité de Fiscalização é de cinco anos e não é renovável.
Três e dois membros são substituídos alternadamente, a fim de preservar os conhecimentos especializados do Comité de Fiscalização. 8.
O mandato de dois membros do Comité de Fiscalização, Grażyna Stronikowska e Rafael Muñoz López-Carmona, terminou em 12 de julho de 2021, e o mandato dos restantes três membros, Jan Mulder, Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda e Dobrinka Mihaylova, terminou em 22 de janeiro de 2022 (4).
(1)
(2) (3) (4)
Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030 e pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223.
Também disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02013R0883-20210117.
Para preservar a experiência adquirida pelo Comité, os membros devem ser substituídos alternadamente, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.
Em https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf.
Em conformidade com o artigo 1.o da Decisão (UE, Euratom) 2016/1201 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 13 de julho de 2016, relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 198 de 23.7.2016, p. 40).