27.6.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 224/3
e) A Renfe compromete-se a uma taxa de erro (6) máxima de 14,23 %.
Esse valor máximo seria revisto periodicamente e pode ser alterado pela Comissão em resposta a um pedido da Renfe.
Em caso de incumprimento da taxa de erro máxima, a Renfe compromete-se a envidar os esforços necessários para analisar as causas e aplicar as medidas técnicas necessárias para as resolver o mais rapidamente possível.
f) A Renfe compromete-se a nomear um administrador responsável pelo acompanhamento, que acompanhará e informará a Comissão sobre a execução dos compromissos por um período de dez anos.
g) A Renfe compromete-se a não contornar ou tentar contornar os compromissos, de forma direta ou indireta, através de qualquer ação ou omissão.
h) Os compromissos manter-se-ão em vigor por um período indeterminado a contar da data efetiva.
(8)
Os compromissos são publicados na íntegra em língua inglesa no seguinte sítio da Direção-Geral da Concorrência: https://ec.europa.eu/competition-policy/index_pt
4.
Convite à apresentação de observações
(9)
Após um teste de mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima resumidos e publicados no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência.
(10) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos.
Essas observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de seis semanas a contar da data da presente publicação.
Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».
(11) As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes.
Se identificar um problema em qualquer parte dos compromissos propostos, a Comissão convida-o também a sugerir uma eventual solução.
(12) As observações podem ser enviadas à Comissão, com o número de referência AT.40735 — distribuição em linha de bilhetes de comboio em Espanha, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu) ou por via postal, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo Anti-trust 1049 Bruxelas BELGIQUE/BELGIË
(6) A taxa de erro é o rácio entre o número de pedidos de reserva falhados e o número total de pedidos de reserva apresentados ao sistema de venda de bilhetes da Renfe durante um determinado período de tempo.