C 217/22
PT
Jornal Oficial da União Europeia
20.6.2023
1.
INTRODUÇÃO
1.
Em 9 de março de 2023, a Comissão Europeia adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades bolivianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.
A Recomendação é acompanhada pelo respetivo anexo.
2.
O objetivo da Recomendação é encetar negociações com o Estado Plurinacional da Bolívia (a seguir designado por «Bolívia») com o objetivo de assinar e celebrar um acordo internacional que permita o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades bolivianas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.
O anexo da Recomendação estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações.
3.
Na exposição de motivos da Proposta, a Comissão considera que os grupos de criminalidade organizada da América Latina representam uma grave ameaça para a segurança interna da UE, uma vez que as suas ações estão cada vez mais ligadas a uma série de crimes na União, em especial no domínio do tráfico de droga (2).
A Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da UE (SOCTA) realizada em 2021 pela Europol salienta que são traficadas quantidades sem precedentes de drogas ilícitas da América Latina para a UE, gerando lucros de vários milhares de milhões de euros, que são utilizados para financiar um leque diversificado de organizações criminosas (internacionais e sediadas na UE) e para enfraquecer o Estado de direito na UE (3).
4.
A maior parte das drogas apreendidas na UE é transportada por mar, principalmente em contentores de transporte marítimo (4), e enviada para a UE diretamente dos países de produção, bem como de países de partida vizinhos na América Latina (5).
A Bolívia é o terceiro maior país produtor de cocaína a nível mundial, representando 12,5 % do cultivo mundial (6).
5.
No seu Documento de Programação 2022-2024, a Europol assinalou que, entre outros aspetos, a crescente procura de drogas e o aumento das rotas de tráfico de droga para a UE justificam a necessidade de uma cooperação reforçada com os países da América Latina.
Neste sentido, em dezembro de 2022, a Bolívia foi incluída na lista de parceiros prioritários da Europol com os quais a agência pode celebrar acordos de trabalho (7)..
6.
A Bolívia também foi identificada como um parceiro internacional fundamental para reduzir a oferta global de cocaína pelo OEDT.
7.
O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 9 de março de 2023, nos termos do artigo 42.o, n.o 1 Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), do RPDUE.
A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada sobre a Recomendação e espera que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo da decisão do Conselho.
Além disso, a AEPD congratula-se com a
(2) Ver página 2 da exposição de motivos da Proposta.
(3) Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada da União Europeia: Uma influência corrupta: A infiltração e o enfraquecimento da economia e da sociedade europeias pela criminalidade organizada, página 12.
(4) Europol e o comércio mundial de cocaína, disponível em https://www.emcdda.europa.eu/publications/eu-drug-markets/cocaine/ /europe-and-global-cocaine-trade_en.
(5) Europol e o comércio mundial de cocaína, disponível em https://www.emcdda.europa.eu/publications/eu-drug-markets/cocaine/ /europe-and-global-cocaine-trade_en.
(6) Mercado de Drogas da UE: Cocaína, disponível no mercado de droga da UE: Cocaína| www.emcdda.europa.eu.
(7) Exposição de Motivos, p. 2.
(8) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).