20.6.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 217/21
Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o mandato de negociação para celebrar um acordo internacional sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades policiais bolivianas.
(2023/C 217/09) (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps. europa.eu)
Em 9 de março de 2023, a Comissão Europeia adotou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades bolivianas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo (1) (a seguir «a Recomendação»).
O objetivo da Recomendação é encetar negociações com a Bolívia com o objetivo de assinar e celebrar um acordo internacional que permita o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades bolivianas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.
O anexo da Recomendação estabelece as diretrizes de negociação do Conselho dirigidas à Comissão, ou seja, os objetivos que esta deve procurar alcançar em nome da UE no decurso das negociações.
As transferências de dados pessoais recolhidos no âmbito de investigações criminais e posteriormente tratados pela Europol para produzir informações criminais são suscetíveis de ter um impacto significativo na vida das pessoas em causa.
Por essa razão, o acordo internacional deve garantir que as limitações aos direitos à privacidade e à proteção de dados no âmbito da luta contra a criminalidade grave e o terrorismo se apliquem apenas na medida do estritamente necessário.
A AEPD regista com agrado que a Comissão estabeleceu até agora, com base também em várias recomendações dos seus anteriores pareceres sobre esta matéria, um conjunto bem estruturado de objetivos (diretrizes de negociação), incorporando princípios fundamentais da proteção de dados, que a Comissão pretende alcançar em nome da UE no decurso de negociações internacionais para celebrar acordos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei de países terceiros.
Assim, as recomendações formuladas no presente parecer destinam-se a clarificar e, se necessário, a continuar a desenvolver as garantias e os controlos no futuro acordo entre a UE e a Bolívia no que diz respeito à proteção de dados pessoais.
Neste contexto, a AEPD recomenda que o futuro acordo estabeleça explicitamente a lista das infrações penais relativamente às quais os dados pessoais poderiam ser trocados; preveja uma revisão periódica da necessidade de conservação dos dados pessoais transferidos, bem como outras medidas adequadas que garantam o cumprimento dos prazos; adite garantias adicionais no que diz respeito à transferência de categorias especiais de dados; assegure que nenhuma decisão automatizada com base nos dados recebidos ao abrigo do acordo tenha lugar sem a possibilidade de um ser humano intervir de forma eficaz e significativa; estabeleça regras claras e pormenorizadas sobre as informações que devem ser disponibilizadas aos titulares dos dados.
A AEPD recorda que, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Carta, o controlo por uma autoridade independente é um elemento essencial do direito à proteção dos dados pessoais.
Por conseguinte, a AEPD recomenda à Comissão que preste especial atenção, durante as negociações, à supervisão por organismos públicos independentes responsáveis pela proteção de dados com poderes efetivos em relação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades competentes da Bolívia que utilizarão os dados pessoais transferidos.
Além disso, a fim de assegurar a correta aplicação do acordo, a AEPD sugere igualmente que as Partes troquem regularmente informações sobre o exercício dos direitos pelos titulares dos dados, bem como informações pertinentes sobre a utilização dos mecanismos de supervisão e de recurso relacionados com a aplicação do acordo.
(1) COM(2023) 126 final.