C 216/36
PT
Jornal Oficial da União Europeia
19.6.2023
Fundamentos e principais argumentos No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pela recorrente do Regulamento de Execução (UE) 2020/870 (1) da Comissão, de 24 de junho de 2020, que institui um direito de compensação definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito e que estabelece a cobrança do direito de compensação definitivo sobre as importações registadas de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito.
A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso, nomeadamente que o Tribunal cometeu um erro de direito ao:
— concluir que a Comissão não violou os artigos 2.o, alínea a), 2.o, alínea b), e 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base (2) quando atribuiu contribuições financeiras concedidas por poderes públicos e entidades públicas ligadas ao Governo da República Popular da China aos poderes públicos do país de origem ou de exportação, nomeadamente o Governo da República Árabe do Egito;
— determinar que a Comissão não violou os artigos 4.o, n.o 2, e 4.o, n.o 3, do regulamento de base quando considerou as contribuições financeiras atribuídas ao Governo do Egipto específicas;
— concluir que a Comissão não violou os artigos 3.o, ponto 1, alínea a), ii), 3.o, n.o 2, e 5.o do regulamento de base quando calculou o montante da vantagem conferida à recorrente ao abrigo do regime de devolução de direitos; e
— considerar que a Comissão não violou os artigos 3.o, ponto 2, e 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base quando determinou que o tratamento fiscal das perdas cambiais conferiu uma vantagem à recorrente e constituía uma subvenção específica.
No que respeita ao primeiro fundamento, a recorrente alega, essencialmente, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o regulamento de base não exclui que, mesmo que a contribuição financeira não provenha diretamente dos poderes públicos do país de origem ou de exportação, essa contribuição financeira lhe possa ser atribuída, nos termos dos artigos 2.o, alínea b) e 3.o, ponto 1, do regulamento de base.
No que respeita ao segundo fundamento, a recorrente alega, essencialmente, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o Governo do Egito tem o estatuto de autoridade que garantiu o financiamento preferencial que foi concedido pelo Governo da China.
Ao invés, o Tribunal Geral deveria ter concluído que a Comissão violou o artigo 4.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base uma vez que eram as entidades chinesas que concediam as contribuições financeiras que constituíam a autoridade que concede as contribuições.
No que respeita ao terceiro fundamento, a recorrente alega, essencialmente, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a única situação comparável para determinar se a recorrente beneficiou de uma vantagem é a de uma empresa estabelecida, como a recorrente, na Zona Económica do Canal do Suez (a seguir «zona SC») que vende produtos que contêm materiais que beneficiaram de isenção de direitos aduaneiros a uma empresa estabelecida fora da zona SC.
No que respeita ao quarto fundamento, a recorrente alega, essencialmente, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão não considerou que o tratamento fiscal constituía, por si só, uma subvenção suscetível de ser objeto de uma medida de compensação e que a recorrente em primeira instância não apresentou elementos de prova suscetíveis de tornar implausíveis as apreciações de facto feitas pela Comissão no regulamento de execução impugnado relativamente ao facto de o tratamento fiscal beneficiar todas as empresas com passivos expressos em moeda estrangeira.
(1) (2)
JO 2020, L 201, p. 10.
Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 55).