16.6.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 214/87 Quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
26.
Congratula-se com o reatamento dos diálogos sobre direitos humanos com países terceiros decorrentes dum contexto mais favorável à participação; considera que quando não forem comunicados progressos tangíveis na sequência duma série de diálogos sobre direitos humanos, como aconteceu em vários casos, a UE deve ajustar os seus objetivos, nomeadamente no que diz respeito à condução mais ampla das relações bilaterais; Delegações da UE 27.
Considera da maior importância tomar todas as medidas possíveis para aumentar a sensibilização para as diretrizes da UE em matéria de direitos humanos nas delegações da UE e insta todas as delegações a assegurarem a sua correta aplicação; reitera, a este respeito, o seu apelo a um maior envolvimento das delegações da UE e dos seus «pontos focais» para os direitos humanos em países terceiros, prestando um apoio regular aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente aos laureados e finalistas do Prémio Sakharov que se encontrem em perigo, e abordando exaustivamente os temas e os casos individuais evocados nas resoluções do Parlamento sobre violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito; solicita aos funcionários das delegações da UE que denunciem casos de opressão e perseguição de defensores dos direitos humanos, da oposição democrática e de ativistas da sociedade civil às autoridades estatais e que, se as pessoas afetadas estiverem detidas, acompanhem a sua situação, as visitem na prisão, participem nos seus processos judiciais e abordem os seus casos nos diálogos em matéria de direitos humanos que a UE realize com os países em causa; 28.
Chama a atenção para os casos em que as missões dos Estados-Membros da União e as delegações da UE tenham adotado abordagens diferentes em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos em países terceiros, embora os Estados-Membros da UE partilhem, nesta matéria, um compromisso comum; frisa que as embaixadas dos Estados-Membros da União, tal como as delegações da UE, devem desempenhar um papel cada vez mais importante na promoção e proteção dos direitos humanos, bem como apoiar a sociedade civil em países terceiros; insta as delegações da UE a criarem grupos de trabalho sobre direitos humanos que reúnam os serviços competentes das embaixadas dos Estados-Membros e das delegações da UE e a cooperarem estreitamente com representantes das organizações internacionais e regionais da sociedade civil nos países terceiros em causa; Regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE) 29.
Congratula-se com o facto de o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos ser cada vez mais utilizado como um instrumento essencial que reforça o papel da UE enquanto interveniente global dos direitos humanos através da aplicação de sanções específicas por parte do Conselho; solicita que as medidas restritivas já adotadas sejam aplicadas de forma efetiva, integral e coordenada e que, se necessário, sejam adotadas medidas adicionais; insta a UE a utilizar o referido instrumento de forma mais dinâmica como parte integrante da sua política externa em matéria de direitos humanos; apela à aplicação e supervisão rigorosas, coerentes e uniformes das medidas restritivas em todos os Estados-Membros como requisitos para a credibilidade e a eficácia da ação externa da UE; solicita à UE que trabalhe com parceiros que partilhem as mesmas ideias no sentido de incentivar mais países a adotar regimes de sanções e a coordenar em conjunto a adoção de medidas restritivas específicas, de modo a maximizar a sua eficácia à escala mundial; congratula-se com o compromisso assumido pela Presidente da Comissão, no seu discurso sobre o estado da União de 2022, de apresentar medidas para atualizar o quadro legislativo da UE em matéria de luta contra a corrupção e de incluir a corrupção no regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, o que está em consonância com a posição do Parlamento, a fim de visar eficazmente os facilitadores económicos e financeiros dos autores de violações dos direitos humanos; reitera o seu apelo à introdução da votação por maioria qualificada para as decisões do Conselho e à aplicação de sanções ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para que envidem esforços com vista a incorporar as recomendações do Parlamento para futuras sanções específicas, conforme estipulado nas suas resoluções e noutros documentos; 30.
Congratula-se com as inclusões nas listas realizadas em 2021 no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos; apela ao Conselho, aos Estados-Membros e ao Serviço Europeu para a Ação Externa para que elaborem uma estratégia para melhorar a interação entre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos e os regimes geográficos de sanções, dando, sobretudo, prioridade a uma melhor utilização do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos para combater violações que não possam ser associadas diretamente a um Estado, por exemplo, nos casos em que mercenários cometam violações de direitos humanos em territórios fora do controlo governamental ou em casos transfronteiriços, como o tráfico de seres humanos; 31.
Manifesta profunda preocupação e condena as políticas deliberadas de alguns países de prender, deter arbitrariamente e processar judicialmente, com base em acusações falsas, pessoas estrangeiras, em particular cidadãos da UE, para fins propagandísticos, ou de utilizar prisioneiros como instrumento de negociação e intercâmbio internacional ou de pressão política; salienta que a prática dessa política constitui um ato de tomada de reféns, tal como definido na Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns; solicita à Comissão, ao SEAE e aos Estados-Membros que tomem medidas para prevenir esses atos, alertando os cidadãos da UE, em particular os cidadãos com dupla nacionalidade, para os riscos de detenção durante as visitas ao território de determinados países; solicita ao Conselho que pondere a aplicação de medidas restritivas ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos às pessoas ou entidades responsáveis por prisões ou detenções arbitrárias de cidadãos da UE como «reféns de países»;