16.6.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 214/83 Quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
3.
Recorda que o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para o período 2020-2024 deve ser utilizado como um roteiro das prioridades da UE em matéria de direitos humanos e, portanto, deve estar no centro de todas as políticas externas da União; sublinha a importância de os Estados-Membros assumirem a responsabilidade pelo Plano de Ação da UE e apresentarem relatórios públicos sobre as suas ações no âmbito do mesmo; incentiva os parlamentos nacionais e regionais, as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil a cooperarem com as autoridades a nível dos Estados-Membros no respeitante às suas contribuições para a definição da política externa da UE em matéria de direitos humanos; solicita que o Parlamento seja associado à futura revisão e atualização pelo Conselho de quaisquer diretrizes da UE em matéria de direitos humanos e que seja assegurada uma maior transparência na sua aplicação; 4.
Manifesta profunda preocupação com as graves ameaças aos direitos humanos e à democracia em todo o mundo, observando que o número de democracias continuou a diminuir, enquanto o número de regimes autoritários cresceu e quase 75 % da população mundial sofreu uma deterioração da situação dos direitos humanos no seu país no último ano; salienta com preocupação as graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário num número crescente de locais em todo o mundo, bem como a impunidade generalizada destas violações; 5.
Lamenta que, apesar da necessidade de centrar esforços nas respostas às ameaças colocadas pelas alterações climáticas e na recuperação do impacto negativo da pandemia de COVID-19 através da solidariedade global, alguns líderes autoritários — além duma má gestão da pandemia e dos recursos mundiais — tenham intensificado a sua repressão contra a oposição política, a dissidência, os defensores dos direitos humanos, as organizações da sociedade civil — incluindo as organizações de gestão comunitária, baseadas na crença ou confessionais — e os meios de comunicação social, além de terem fomentado e expandido os conflitos internos e internacionais existentes e provocado novos conflitos com efeitos devastadores para os direitos humanos; lamenta os vários casos em que dirigentes autoritários utilizaram abusivamente os efeitos da pandemia para justificar o agravamento das suas políticas repressivas; 6.
Salienta a importância de a UE e os seus Estados-Membros atuarem em conjunto de modo consistente, nomeadamente em fóruns multilaterais, para enfrentar os desafios globais em matéria de direitos humanos e democracia, bem como de manterem a coerência nas suas políticas internas e externas; considera que manter a regra da unanimidade em determinadas decisões no domínio da política externa da UE — nomeadamente em matéria de sanções aos infratores dos direitos humanos — impede ações decisivas necessárias em virtude da alteração das circunstâncias geopolíticas e deve, portanto, ser reconsiderada; 7.
Exorta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem os seus esforços em todo o mundo para apoiar a democracia e os direitos humanos; a este respeito, insta a UE e os seus Estados-Membros — tanto individualmente como em cooperação com parceiros internacionais que partilham as mesmas ideias — a impedirem tentativas inaceitáveis de enfraquecer as instituições democráticas e os direitos humanos universais e diminuir o espaço e o papel da sociedade civil; reitera o valor do multilateralismo como instrumento para alcançar esse objetivo; frisa a importância de colocar as questões relativas à democracia e aos direitos humanos no cerne das relações diplomáticas da UE com todos os seus homólogos, sobretudo com países considerados parceiros estratégicos; frisa, além disso, a importância de colocar as questões relativas aos direitos humanos no centro das atividades parlamentares da UE, designadamente mediante a promoção da Subcomissão dos Direitos Humanos a uma comissão autónoma; regista o lançamento, em 26 de agosto de 2022, dum projeto-piloto para a criação duma academia diplomática europeia; 8.
Reitera que o compromisso ambicioso e a retórica da política externa da UE em matéria de direitos humanos exige que esta dê o exemplo, a fim de evitar prejudicar a sua credibilidade quando se opõe ao declínio democrático a nível mundial; exorta as instituições e organismos da UE, designadamente o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a assegurar que as obrigações da UE e dos Estados-Membros em matéria de direitos humanos são aplicadas de modo coerente na política externa e de segurança comum da UE; neste contexto, incentiva-os a utilizar todos os instrumentos diplomáticos, tanto a nível privado como público, em fóruns bilaterais e multilaterais, para abordar questões de direitos humanos com os países parceiros; reitera o seu pedido à UE para que tome especial cuidado na avaliação e prevenção de quaisquer violações relacionadas com as próprias políticas, projetos e financiamento — incluindo por parte do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento — em países terceiros, bem como para criar um mecanismo de reclamação para indivíduos ou grupos cujos direitos tenham sido violados pelas atividades da UE nesses países;
Guerra de agressão contra a Ucrânia 9.
Condena com a maior veemência possível a guerra ilegal de agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia, bem como o envolvimento da Bielorrússia, que permitiu que a Rússia lançasse ataques mortíferos contra a Ucrânia a partir do seu território; manifesta, a este respeito, o seu profundo pesar pelo sofrimento humano e condena as graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas pelas forças armadas russas e pelos seus intermediários na Ucrânia;