C 214/46
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.6.2023
Quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
117.
Salienta a necessidade urgente de intensificar o processo de diálogo entre Pristina e Belgrado, liderado pela UE, com o objetivo de normalizar as relações bilaterais com base no reconhecimento mútuo; denuncia a tendência contínua de escalada por parte da Sérvia e dos intervenientes apoiados pela Sérvia, nomeadamente através de bloqueios ilegítimos, ataques violentos e ameaça de ação militar, com o objetivo de forçar concessões e minar a República do Kosovo; recorda a sua posição de que a independência da República do Kosovo é irreversível e reitera o seu apelo a que os cinco Estados-Membros que ainda não o fizeram reconheçam a independência do Kosovo, com efeitos imediatos; 118.
Saúda a decisão do Conselho Europeu de conceder o estatuto de país candidato à Bósnia-Herzegovina em 15 de dezembro de 2022, no pressuposto de que são tomadas várias medidas para reforçar a preparação do país para as negociações de adesão; solicita aos intervenientes políticos do país que demonstrem empenho e tomem medidas significativas no sentido da adesão à UE, fazendo avançar as oito medidas constantes da recomendação da Comissão, realizando progressos significativos no que respeita às 14 prioridades fundamentais e aplicando um conjunto substancial de reformas, nomeadamente reformas eleitorais em conformidade com as decisões dos tribunais nacionais e internacionais, a fim de garantir os princípios da igualdade e da não discriminação para todos os cidadãos e povos constituintes, tal como consagrados na sua Constituição, e no pleno respeito do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Sejdić e Finci/Bósnia-Herzegovina, de 22 de dezembro de 2009; insta a Comissão e o SEAE a prestarem assistência à Bósnia-Herzegovina na rápida implementação das principais prioridades e na prevenção de um retrocesso para as políticas nacionalistas do passado; reitera a necessidade de assegurar que os direitos de todos os cidadãos, independentemente da filiação étnica, política e religiosa, sejam plenamente respeitados, em conformidade com os acórdãos do TEDH, as decisões do Tribunal Constitucional e as recomendações da Comissão de Veneza; 119.
Denuncia a retórica e a atividade secessionistas em curso na Bósnia-Herzegovina, designadamente a celebração, pelo Estado bósnio e por intervenientes de países terceiros, de feriados nacionais proclamados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina; reafirma o seu apelo para que se adotem sanções específicas contra os intervenientes desestabilizadores na Bósnia-Herzegovina, inclusive os que ameaçam a sua soberania e integridade territorial, nomeadamente Milorad Dodik, bem como outros altos funcionários da República Sérvia e funcionários de países terceiros que prestam apoio político e material a políticas secessionistas; insta todos os Estados-Membros a assegurarem que o Conselho possa adotar tais sanções; 120.
Louva o trabalho da Operação Althea da Força da União Europeia (EUFOR) e congratula-se com a prorrogação do seu mandato para além de novembro de 2022; relembra que esta missão continua a desempenhar um papel fundamental para a segurança e a estabilidade da Bósnia-Herzegovina e convida a UE e os seus parceiros internacionais a aumentarem a sua capacidade; 121.
Faz notar que o Conselho reconheceu na Bússola Estratégica que a segurança e a estabilidade em todos os Balcãs Ocidentais ainda não são um dado adquirido e que existe o risco de potenciais efeitos indiretos devido à atual deterioração da situação de segurança europeia; relembra que a Bússola Estratégica preconiza o apoio à soberania, unidade e integridade territorial da Bósnia-Herzegovina; 122.
Manifesta preocupação com o calendário, o conteúdo e a forma de introduzir alterações à lei eleitoral da Bósnia-Herzegovina e à Constituição da Federação da Bósnia-Herzegovina, propostos pelo Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina no dia das eleições, o que pode comprometer a legitimidade democrática e consolidar o etnonacionalismo; 123.
Frisa a necessidade de os países candidatos e possíveis candidatos dos Balcãs Ocidentais alinharem plenamente as suas políticas com a PESC da UE e insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem a PESC como instrumento para reforçar a cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais; realça que os países que pretendam aderir à UE devem alinhar-se plenamente pelos valores fundamentais e pelas políticas comuns à luz da guerra ilegal de agressão por parte da Rússia; salienta que os direitos humanos e a dignidade humana não são negociáveis, pelo que os países candidatos devem integrar os direitos das pessoas com deficiência, a comunidade LGBTI+, as mulheres e as raparigas e outros grupos vulneráveis em todos os setores e políticas; solicita uma colaboração mais estreita entre a UE e os países candidatos e potenciais candidatos em matéria de segurança e defesa; 124.
Continua profundamente preocupado com os relatos de que o Comissário responsável pela Vizinhança e Alargamento procura deliberadamente contornar e minar a centralidade das reformas democráticas e do Estado de direito nos países candidatos à adesão à UE; insta a Comissão a iniciar uma investigação independente e imparcial sobre a questão de saber se a conduta adotada e as políticas defendidas pelo Comissário responsável pela Vizinhança e Alargamento constituem uma violação do Código de Conduta dos Membros da Comissão Europeia e das obrigações do Comissário nos termos dos Tratados;