16.6.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 214/29 Quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
L. Considerando que, sob o comando de Vladimir Putin, o Governo da Federação da Rússia continuou a praticar atos de terrorismo internacional contra opositores políticos e Estados soberanos, que atingem o seu paroxismo na invasão e ocupação da Ucrânia desde 2014;
M. Considerando que as consequências globais da invasão injustificada da Ucrânia pela Federação da Rússia são agravadas pelo impacto da pandemia de COVID-19 sem precedentes, que teve origem em Wuhan, na RPC; considerando que o regresso da guerra em larga escala ao continente europeu, a instabilidade económica e a instrumentalização deliberada da volatilidade energética pela Federação da Rússia resultam na incerteza geopolítica imediata para os cidadãos da União Europeia, os países candidatos e os potenciais países candidatos, bem como para os parceiros em todo o mundo;
N. Considerando que a obtenção da autonomia estratégica exige que a União seja capaz de dar resposta a todas as questões de importância estratégica para a UE sem depender excessivamente das capacidades de Estados terceiros e de intervenientes não pertencentes à UE, nomeadamente através da eliminação de vulnerabilidades que deixem a União exposta à divisão interna e a concessões forçadas face a intervenientes autoritários; considerando que a obtenção da autonomia estratégica permitirá à União reforçar ainda mais a sua ação externa numa base sólida, defender, impor de forma mais eficaz os seus interesses baseados em valores e melhorar o seu contributo para o multilateralismo mundial, a resolução pacífica de conflitos e o desenvolvimento da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais em todo o mundo; considerando que a UE não poderá defender-se nem ser um ator credível se não fizer investimentos concretos na defesa dos Estados-Membros; considerando que, apesar da agressão contínua da Rússia contra a Ucrânia desde 2014, a decisão dos dirigentes da NATO de afetar um mínimo de 2 % do PIB às despesas com a defesa foi aplicada apenas por alguns aliados que são Estados-Membros, em particular os do flanco oriental; considerando que o cumprimento deste limiar demonstra uma vontade genuína de reforçar a segurança europeia e a posição da UE ao mesmo tempo;
O. Considerando que a adesão voluntária dos Estados europeus à UE continua a ser o instrumento de política externa mais bem-sucedido da União; considerando que, em 23 de junho de 2022, os líderes europeus concederam à Ucrânia e à República da Moldávia o estatuto de país candidato à adesão à UE e reconheceram a perspetiva europeia da Geórgia; considerando que, em 15 de dezembro de 2022, o Conselho Europeu concedeu à Bósnia-Herzegovina o estatuto de país candidato à adesão à UE, e a República do Kosovo apresentou o seu pedido de adesão à UE;
P. Considerando que a PESC da União assenta nos valores da democracia, do Estado de Direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, dos princípios da igualdade e solidariedade e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; considerando que os valores da União, consagrados no artigo 2.o, no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 21.o do TUE, são do seu interesse imediato; considerando que a pressão dos regimes autocráticos sobre estes valores democráticos continua a aumentar, o que enfraquece o controlo dos abusos de poder, agrava a incidência e a gravidade das violações dos direitos humanos e limita o espaço da sociedade civil, dos meios de comunicação social independentes e dos movimentos da oposição democrática; considerando que, segundo a Freedom House, 2021 foi o 16.o ano consecutivo de declínio democrático a nível mundial;
Q. Considerando que as alterações climáticas estão a surtir efeitos cada vez mais graves nos diferentes aspetos da vida humana, bem como nas oportunidades de desenvolvimento, na ordem geopolítica mundial e na estabilidade global; considerando que as pessoas com menos recursos para se adaptarem às alterações climáticas serão as mais atingidas pelo seu impacto; considerando que a política externa da UE se deve centrar mais em promover atividades multilaterais graças a formas de cooperação em domínios específicos relacionados com o clima, à criação de parcerias estratégicas e ao reforço da cooperação e das interações entre intervenientes estatais e não estatais, incluindo os principais responsáveis pela poluição à escala mundial;
R. Considerando que a ordem internacional assente em regras, baseada no direito internacional e nas instituições do multilateralismo, está exposta a riscos cada vez maiores, tanto a partir do interior como do exterior; considerando que os Estados autocráticos, atuando sozinhos ou de forma concertada, tentam desestabilizar as organizações e agências multilaterais, bem como o direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos, subverter o seu significado através da cooptação, ou contornar ou impedir a sua aplicação, promovendo simultaneamente o desenvolvimento de normas autocráticas na UE e em países terceiros, nomeadamente através do recurso a incentivos e coação diplomáticos, económicos ou militares, bem como através de campanhas de desinformação; considerando que a invasão da Ucrânia pela Rússia e os seus crimes de guerra deliberados constituem um ataque aos alicerces da ordem mundial multilateral assente no Direito;