C 214/178
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.6.2023
Terça-feira, 17 de janeiro de 2023
Alteração 12 Proposta de regulamento Considerando 22 Texto da Comissão (22)
Alteração
A fim de reduzir atrasos na tramitação das notificações para as transferências de resíduos e facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades, a emissão e o intercâmbio de informações e dados que digam respeito às transferências individuais de resíduos no interior da União devem ser feitos por meios eletrónicos.
É também necessário atribuir competências à Comissão para estabelecer os requisitos processuais e operacionais para a aplicação prática dos sistemas que asseguram este envio e intercâmbio eletrónicos de informações (tais como interconectividade, arquitetura e segurança).
Outra ne­ cessidade consiste em dar tempo suficiente para as autoridades competentes nos Estados-Membros e os operadores económicos se prepararem para a transição de uma abordagem em suporte de papel, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1013/2006, para uma abordagem para o intercâmbio de informações e documentos por via eletrónica.
Por conseguinte, esta nova obrigação deverá tornar-se aplicável 24 meses após a data de aplicação do presente regulamento.
(22)
A fim de reduzir atrasos na tramitação das notificações para as transferências de resíduos e facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades e os operadores económicos, é imprescindível que a emissão e o inter­ câmbio de informações e dados que digam respeito às transferências individuais de resíduos no interior da União sejam efetuados por meios eletrónicos.
O sistema central e o sistema nacional devem estar interligados e estar plenamente operacionais.
Para facilitar a redução dos atrasos, é crucial que esses sistemas permitam a partilha de documentos e contenham uma base de dados com informações relacionadas com transferências de resíduos com capacidade plena para realizar pesqui­ sas.
É também necessário atribuir competências à Comis­ são para estabelecer os requisitos processuais e operacionais para a aplicação prática dos sistemas que asseguram este envio e intercâmbio eletrónicos de informações (tais como interconectividade, arquitetura e segurança).
Outra necessidade consiste em dar tempo suficiente para as autoridades competentes nos EstadosMembros e os operadores económicos se prepararem para a transição de uma abordagem em suporte de papel, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1013/2006, para uma abordagem para o intercâmbio de informações e documentos por via eletrónica.
Por conseguinte, esta nova obrigação deverá tornar-se aplicável 24 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, antes da qual o acesso ao sistema central, na sua versão final, deve ser concedido às autoridades competentes para efeitos de ensaio e apren­ dizagem.
Alteração 13 Proposta de regulamento Considerando 22-A (novo) Texto da Comissão
Alteração (22-A) As autoridades competentes devem garantir a existência
de procedimentos alternativos que atuem como salva­ guardas do sistema eletrónico.
Em caso de falha temporária do sistema central, os dados devem permanecer protegidos e acessíveis e os procedimentos relacionados com as transferências devem ser efetuados sem atrasos desnecessários.