16.6.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 214/163 Quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
42.
Salienta que a revisão em curso do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, relativo ao controlo das pescas, deve ter em conta as especificidades da pesca de pequena escala e não sobrecarregá-la com requisitos burocráticos, especialmente no que se refere à geolocalização ou ao envio eletrónico de dados relativos às capturas; solicita um regime de controlo especialmente concebido e adaptado à realidade e à diversidade da frota de pesca costeira de pequena escala, incluindo a apanha de marisco ou a pesca sem embarcação, em que prevaleça a proporcionalidade e uma abordagem faseada;
43.
Considera que é importante diversificar as atividades no contexto mais vasto da economia azul, incluindo a valorização da cultura das comunidades e a promoção dos subprodutos da pesca e de produtos que, ainda que tenham potencial, não têm valor comercial; entende, contudo, que essas atividades não devem comprometer a atividade da pesca nem os direitos históricos dos pescadores ao mar;
44.
Entende que a utilização do espaço marítimo para outros domínios de exploração económica não deve comprometer os direitos históricos de pesca; considera que a pesca de pequena escala deve ser plenamente integrada na planificação estratégica destas políticas; entende que se verifica uma situação semelhante nas águas interiores, em que a pesca de pequena escala se confronta com crescentes conflitos em relação aos recursos e ao uso da água doce, competindo com indústrias que têm um impacto negativo nos habitats costeiros e nos recursos haliêuticos;
45.
Salienta que os desafios socioeconómicos e ambientais resultantes da gestão das áreas marinhas protegidas (AMP) oferecem uma solução que poderá conciliar os objetivos de conservação e sustentabilidade, por um lado, com a integração do setor da pesca de pequena escala nas decisões de gestão no interior e à volta das AMP, por outro; exorta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem abordagens participativas em relação à gestão das AMP, tendo por base os dados biológicos e socioeconómicos desenvolvidos, aplicados e revistos em conjunto com os profissionais das AMP, as partes interessadas e o setor da pesca de pequena escala; insta a Comissão e os Estados-Membros a equacionarem o desenvolvimento de práticas de gestão participativa, nomeadamente com o objetivo de encontrar um equilíbrio entre o desenvolvimento sustentável da pesca de pequena escala e, se for caso disso, o desenvolvimento sustentável do turismo responsável;
46.
Salienta a necessidade de proteção económica e social durante os períodos de interdição da pesca e em caso de catástrofes que dificultem as atividades; destaca a necessidade de mecanismos que prevejam uma compensação salarial em caso de perda de rendimentos durante esses períodos; sublinha que essa compensação deve ser contada como tempo de trabalho efetivo para efeitos de cálculo da pensão de reforma e de outros direitos em matéria de segurança social;
47.
Entende que, para se conseguir uma renovação geracional, devem ser criadas condições atrativas para os jovens e as mulheres, o que significa valorizar o rendimento da pesca, assegurando simultaneamente a sua estabilidade, aplicando o princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, aumentando a atribuição de quotas à pesca de pequena escala com base em pareceres científicos, assegurando formação em condições que tenham devidamente em conta a diversidade das práticas de pesca, das artes de pesca e das necessidades de cada Estado-Membro, e garantindo condições de trabalho adequadas e a segurança a bordo; recorda que o FEAMPA presta apoio à formação e ao desenvolvimento profissional; considera que a formação deve garantir uma forte componente prática, tendo em conta a realidade específica do contexto nacional, regional ou local em que se realiza; entende, além disso, que deve ser possível combinar esta formação com uma formação teórica, tirando igualmente partido dos conhecimentos acumulados dos que estiveram ou estão no mar;
48.
Solicita o aumento dos recursos financeiros e técnicos para a investigação das pescas nos Estados-Membros, a fim de desenvolver atividades orientadas para a pesca e para os recursos haliêuticos, intensificando e melhorando a recolha de dados e a avaliação do estado dos recursos;
49.
Apela a um aumento dos recursos financeiros e técnicos para a investigação científica e o desenvolvimento no domínio da pesca na UE e em cada Estado-Membro; salienta, em particular, a necessidade de apoiar os institutos e laboratórios de investigação neste domínio com recursos materiais e humanos, com o objetivo de desenvolver atividades destinadas a promover a pesca de pequena escala, costeira e artesanal e garantir uma melhor compreensão das várias causas da depauperação das unidades populacionais de peixes e a conservação dos recursos haliêuticos; destaca a necessidade de incluir os pescadores e as associações de pescadores nas atividades de monitorização científica, cartografia, recolha de dados, gestão e controlo, a fim de tirar pleno partido dos seus conhecimentos;