C 214/160
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.6.2023
Quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
14.
Salienta a necessidade de uma revisão ambiciosa do Regulamento OCM com o objetivo de aumentar o seu contributo para garantir os rendimentos do setor e a estabilidade dos mercados, bem como para melhorar a comercialização dos produtos da pesca e aumentar o seu valor acrescentado; destaca, neste contexto, a importância de criar rótulos certificados de produtos da pesca e mecanismos de marcas de produtos da pesca, bem como de aumentar a rastreabilidade na cadeia de abastecimento, o que, por sua vez, melhoraria a informação dada aos consumidores, incentivando-os a comprar produtos da pesca de origem local e sustentável e sensibilizando-os para os produtos da pesca de pequena escala;
15.
Insta à facilitação, através do FEAMPA, do apoio à pesca de pequena escala para melhorar as capacidades de gestão empresarial e de organização, reduzir os custos de produção, melhorar os preços da primeira venda e garantir a sustentabilidade económica e ambiental, especialmente graças a uma frota mais sustentável e moderna;
16.
Destaca as dificuldades que o setor da pesca de pequena escala continua a atravessar, que também se podem agravar com a flutuação e o aumento dos preços dos combustíveis e de outros fatores de produção, situação que afeta sobretudo os segmentos da frota menos competitivos, a saber, a pesca de pequena escala, artesanal e costeira;
Melhorar as condições de exploração e garantir o futuro da pesca de pequena escala, artesanal e costeira
17.
Congratula-se com o facto de o FEAMPA prever a possibilidade de apoio à modernização, à substituição ou à aquisição de motores mais recentes que emitam menos CO2, incluindo motores que utilizam tecnologias eficientes do ponto de vista energético, bem como à conversão de motores a gasolina; considera que devem ser utilizadas as taxas de cofinanciamento existentes mais elevadas; alerta para o facto de muitas destas soluções alternativas de motorização ainda não terem sido suficientemente desenvolvidas ou implicarem um aumento significativo da arqueação bruta, como no caso de alguns motores elétricos;
18.
Salienta que, em determinadas regiões, a maioria do setor da pesca de pequena escala depende de subsídios aos combustíveis; alerta para o facto de a proposta da Comissão de diretiva do Conselho que reestrutura o quadro da União de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (COM(2021)0563) pôr termo à isenção obrigatória aplicada ao setor das pescas e introduzir uma taxa mínima de tributação, colocando assim em risco a viabilidade da maior parte do segmento da pesca de pequena escala, que não pode efetuar longas deslocações para reabastecer em portos que pratiquem preços mais baixos; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem condições equitativas a nível internacional e, por conseguinte, a continuarem a isentar o setor das pescas da tributação dos combustíveis; salienta que uma nova abordagem não deve comportar encargos para a pesca de pequena escala e deve centrar-se em soluções alternativas que permitam ao setor combinar uma transição justa para os objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico com a capacidade de prosperar economicamente e garantir condições dignas aos seus trabalhadores; considera, a este respeito, e tendo em conta a atual inflação extraordinária dos preços dos combustíveis, que os Estados-Membros poderiam prever medidas extraordinárias para ajudar o segmento da pesca de pequena escala, costeira e artesanal face ao aumento previsto dos custos de produção, em particular no âmbito do FEAMPA e dos programas operacionais nacionais;
19.
Destaca as dificuldades e os graves efeitos económicos e sociais adversos que a crise da COVID-19 teve no setor das pescas e a importância de os Estados-Membros canalizarem fundos nacionais e da UE disponíveis, se necessário, e ponderarem a adoção de medidas excecionais para ajudar os pescadores, incluindo os trabalhadores, a superar crises ou perturbações do mercado; insta os Estados-Membros a utilizarem os recursos disponibilizados através dos mecanismos de crise para apoiar a pesca de pequena escala; sublinha que, apesar da crise, o setor da pesca costeira de pequena escala continua a funcionar, garantindo aos cidadãos da UE acesso aos produtos da pesca, especialmente nas regiões costeiras isoladas, nas ilhas e nas regiões ultraperiféricas;
20.
Exorta os Estados-Membros a atribuírem fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para o investimento na frota de pesca costeira de pequena escala, a fim de ajudar os pescadores e os que desempenham tarefas acessórias, que na sua maioria são mulheres, como as redeiras, as assistentes em terra e as embaladoras, bem como os trabalhadores;
21.
Insta a Comissão a facilitar, no âmbito do FEAMPA, um apoio setorial específico ao setor da pesca de pequena escala para a instalação de infraestruturas de armazenamento, congelação e refrigeração e para a manutenção da cadeia de frio desde a embarcação até ao consumidor final; considera que este apoio é determinante para permitir ao segmento da pesca de pequena escala tirar pleno partido dos recursos haliêuticos — sem destruir ou esgotar as unidades populacionais –, bem como para assegurar o abastecimento e o fornecimento regulares de produtos frescos e de elevada qualidade ao público, ao setor da hotelaria e restauração e à indústria de transformação de alimentos;