16.6.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 214/155 Quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
S.
Considerando que é necessário assegurar que a centralização da gestão das pescas defendida pela PCP seja compatível com a gestão local, que é essencial para garantir a viabilidade socioeconómica do setor;
T.
Considerando que a regionalização é um dos pilares da PCP e que a abordagem descentralizada se reveste de particular importância para o setor da pesca costeira de pequena escala, tendo em conta as diferenças entre os setores das pescas de cada um dos Estados-Membros;
U.
Considerando que a cogestão local é essencial para assegurar a participação do segmento da pesca de pequena escala no processo de decisão;
V.
Considerando, por conseguinte, que a PCP não oferece o apoio legislativo claro e diferenciado à pesca de pequena escala passível de contribuir para assegurar a sua viabilidade socioeconómica; considerando que os Estados-Membros também não têm adotado medidas eficazes para este tipo de pesca;
W.
Considerando que, em muitas regiões costeiras europeias, nomeadamente no Mediterrâneo, a pesca de pequena escala e a apanha de marisco se cruzam com as dimensões económica, social e ambiental, dando um importante contributo para o bem-estar socioeconómico, o emprego e a promoção da coesão económica e social em várias regiões costeiras e ultraperiféricas, que muitas vezes enfrentam condicionalismos estruturais e necessitam de apoio para aproveitar as oportunidades de diversificação económica;
X.
Considerando que os rendimentos da pesca não devem, por conseguinte, ser considerados apenas lucros, uma vez que também contribuem para perpetuar um modo de vida com um imenso valor cultural e histórico para muitas comunidades costeiras, ao mesmo tempo que proporcionam uma importante rede de segurança social e económica; considerando que, neste sentido, a pesca de pequena escala representa uma solução para o aumento do despovoamento, o envelhecimento da população e a subida do desemprego, problemas importantes para a maior parte das regiões costeiras dos países e das ilhas da Europa; considerando que a influência da pesca de pequena escala no património social e cultural das zonas costeiras é excecional e diversificada;
Y.
Considerando que a pesca de pequena escala pode desempenhar um papel fundamental na consecução dos ODS, tal como explicitamente reconhecido pela meta 14.b; considerando que a pesca de pequena escala pode contribuir para outros imperativos políticos subjacentes aos ODS, como o ODS 2, «Erradicar a Fome», e a sua meta 2.3, o ODS 5, «Igualdade de Género», e as suas metas 5.a e 5.b, o ODS 8, «Trabalho Digno e Crescimento Económico», e a sua meta 8.5, bem como o ODS 13, «Ação Climática», no seu conjunto;
Z.
Considerando o papel desempenhado pelos pescadores enquanto «guardiães do mar» e a contribuição da pesca para o fornecimento de alimentos ricos em proteínas, favorecendo uma dieta saudável e equilibrada;
AA.
Considerando que a grande maioria dos acidentes e incidentes em navios de pesca se deve a fatores humanos (62,4 %), constituindo as falhas de sistemas/equipamentos a segunda causa mais comum (23,2 % das ocorrências); AB.
Considerando que, em muitas circunstâncias, a pesca de pequena escala é praticada apenas com um profissional a bordo; AC.
Considerando que as questões relacionadas com a segurança e com o conforto da frota de pesca de pequena escala não se podem dissociar das questões relativas ao esforço de pesca e ao rendimento da pesca; considerando que, a este respeito, a limitação da arqueação bruta, enquanto critério para medir a capacidade de pesca, afeta negativamente a segurança e o conforto da frota de pesca de pequena escala, uma vez que restringe os incentivos à substituição e à modernização dos navios ou ao aumento do espaço disponível a fim de melhorar o conforto e a segurança da tripulação e, em última instância, a atratividade do setor, especialmente para os jovens e as mulheres; AD.
Considerando que as questões relacionadas com a segurança não podem ser consideradas separadamente das especificidades da frota de pesca de pequena escala nos Estados-Membros, como o facto de esta frota poder ser exposta a elevados níveis de risco devido à falta de aconselhamento especializado em matéria de segurança para o setor, ao facto de as operações serem levadas a cabo por uma única pessoa, aos longos horários de trabalho ou ao perigo de se ficar preso no equipamento; considerando que as condições de funcionamento variam no interior da frota; considerando que parte da frota opera a partir de praias ou portos que muitas vezes oferecem condições de funcionamento precárias; considerando que, à luz desta situação, é conveniente ponderar a possibilidade de adaptar a potência propulsora às características da frota e às condições de funcionamento, sem aumentar o esforço de pesca ou as taxas de captura, a fim de tornar as condições da frota mais seguras aquando da entrada e da saída do porto;