C 214/150
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.6.2023
Quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
P9_TA(2023)0019
A situação da pesca de pequena escala na UE e perspetivas futuras Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2023, sobre a situação da pesca de pequena escala na UE e perspetivas futuras (2021/2056(INI)) (2023/C 214/14)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta o documento de análise económica do setor marítimo n.o 08/2020 da Comissão, de 9 de março de 2021, intitulado «The EU fishing fleet 2020: Trends and economic results» [A frota de pesca da UE em 2020: tendências e resultados económicos] (1),
— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de junho de 2020, intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021» (COM(2020)0248),
— Tendo em conta os artigos 38.o a 44.o e o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
— Tendo em conta o quarto considerando do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (2) (o «Regulamento PCP»), no qual se refere que PCP deverá contribuir para «a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo» e para «um nível de vida adequado no setor das pescas, incluindo a pesca de pequena escala», bem como o trigésimo terceiro considerando, no qual se afirma que o «acesso às pescarias deverá basear-se em critérios transparentes e objetivos, inclusive de natureza ambiental, social e económica» e que os «Estados-Membros deverão promover a pesca responsável, atribuindo incentivos aos operadores que pesquem de forma menos prejudicial para o ambiente e que proporcionem maiores benefícios para a sociedade»,
— Tendo em conta o artigo 17.o do Regulamento PCP, que determina que, na repartição das possibilidades de pesca, os Estados-Membros devem utilizar «critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios ambientais, sociais e económicos»,
— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (3) (o «Regulamento OCM»),
— Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (4),
— Tendo em conta as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em 11 de março de 2021 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao controlo das pescas (5),
(1) (2) (3) (4) (5)
Documento de análise económica do setor marítimo n.o 08/2020 da Comissão intitulado «The EU fishing fleet 2020: Trends and economic results» [A frota de pesca da UE em 2020: tendências e resultados económicos], 9 de março de 2021.
JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
JO L 354 de 28.12.2013, p. 1.
JO L 257 de 28.8.2014, p. 135.
JO C 474 de 24.11.2021, p. 218.