C 214/148
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.6.2023
Quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
105.
Congratula-se com a adoção do Regulamento relativo à condicionalidade; reitera que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021; congratula-se com os acórdãos do TJUE, de 16 de fevereiro de 2022, relativos às ações intentadas por dois Estados-Membros contra o mecanismo de condicionalidade e com as suas conclusões que confirmam que a UE tem efetivamente competências em matéria de Estado de direito nos Estados-Membros e que o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito está em conformidade com o direito da UE;
106.
Recorda que a cooperação ineficaz ou tardia ou a não cooperação dos Estados-Membros com a Procuradoria Europeia e o OLAF constitui um motivo para a adoção de medidas ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade; insta a Procuradoria Europeia e o OLAF a comunicarem todos os casos de incumprimento das obrigações dos Estados-Membros de informar, prestar assistência, tomar medidas adequadas e cautelares e assegurar um seguimento adequado e em tempo útil dos relatórios e recomendações
107.
Salienta que o Regulamento relativo à condicionalidade é um instrumento permanente aplicável para além dos limites de um determinado QFP e de forma generalizada como condição prévia para aceder a todos os fundos da UE;
108.
Recorda que a conformidade com o Estado de direito e o artigo 2.o do TUE são pré-requisitos para ter acesso a fundos, que o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito é plenamente aplicável aos recursos do MRR, como explicitamente estipulado no artigo 8.o do Regulamento MRR, e que não podem ser financiadas medidas ao abrigo do MRR que sejam contrárias aos valores da UE consagrados no artigo 2.o do TUE;
109.
Considera que o Regulamento relativo à condicionalidade é suficiente e permite prevenir ou corrigir o retrocesso democrático, mas apenas se for utilizado em tempo útil e em condições rigorosas e claras e seguido de um acompanhamento rigoroso da aplicação das medidas corretivas nacionais;
110.
Lamenta profundamente o facto de, ao abrigo do mecanismo de condicionalidade do Estado de direito, a Comissão ter apresentado à Hungria um conjunto de 17 condições como medidas corretivas, que não são suficientes para solucionar as violações graves do Estado de direito; lamenta que a Comissão não tenha solicitado alterações e salvaguardas mais substanciais para restabelecer a independência do poder judicial, reduzir o nível de corrupção e garantir a proteção adequada dos interesses financeiros da UE;
111.
Reitera que o respeito pelos Estados-Membros dos princípios do Estado de direito é uma condição prévia para uma boa gestão financeira, em geral, e para uma gestão eficiente e eficaz dos recursos da UE, em particular; considera, por conseguinte, que as violações desses princípios constituem um grave perigo para os interesses financeiros da União; congratula-se com os acórdãos do TJUE (25) que destacaram recentemente a relação clara entre o respeito pelos princípios do Estado de direito e a execução eficiente do orçamento da União; reitera que só através do reforço da arquitetura antifraude da UE é que a proteção dos interesses financeiros da UE pode ser prosseguida e reforçada de forma eficaz e eficiente mediante a superação das limitações inerentes aos sistemas nacionais, que constituem um obstáculo à luta contra a criminalidade financeira, a qual se tornou uma forma de criminalidade cada vez mais transnacional; considera que só uma fiscalização jurisdicional efetiva pode garantir a conformidade com o direito da UE, tal como referido pelo TJUE, nomeadamente que as despesas «não pode[m] ser plenamente garantid[as] na falta de uma fiscalização jurisdicional efetiva destinada a assegurar o respeito do direito da União, esclarecendo-se que a existência dessa fiscalização, tanto nos Estados-Membros como ao nível da União, por órgãos jurisdicionais independentes, é inerente a um Estado de direito» (26);
112.
Destaca os efeitos negativos da corrupção nos direitos dos cidadãos; reitera, uma vez mais, a sua recomendação de que a UE se torne membro do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), uma vez que não existem obstáculos jurídicos à sua plena adesão; convida, por conseguinte, a Comissão a recomendar ao Conselho que celebre um acordo internacional com o GRECO para confirmar a sua adesão; solicita ao Conselho que tome uma posição clara sobre a adesão da UE ao GRECO, esclarecendo se existe uma oposição específica e, se tal for o caso, de que Estado-Membro;
(25) (26)
Acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, C-156/21, ECLI:EU:C:2022:97, e o acórdão de 16 de fevereiro de 2022, República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, C-157/21, ECLI:EU:C:2022:98.
Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2022, Hungria/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, C-156/21, ECLI: EU:C:2022:97, parágrafo 132.