C 214/144
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.6.2023
Quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
66.
Lamenta profundamente o facto de cinco Estados-Membros ainda não participarem na Procuradoria Europeia, designadamente, a Polónia, a Hungria, a Suécia, a Dinamarca e a Irlanda; 67.
Lamenta que a participação dos Estados-Membros na Procuradoria Europeia não seja obrigatória; reitera o seu apelo aos Estados-Membros em causa que adiram à Procuradoria Europeia o mais rapidamente possível; insta a Comissão a incentivar a participação na Procuradoria Europeia através de medidas positivas; 68.
Salienta que os quadros jurídicos do OLAF e da Procuradoria Europeia preveem claramente que os dois gabinetes trabalhem em estreita cooperação, respeitando simultaneamente os seus mandatos, poderes e competências específicos; observa, a este respeito, que, em 2021, o OLAF abriu 26 inquéritos complementares e realizou oito operações de apoio; observa que o OLAF transmitiu 167 processos à Procuradoria Europeia, principalmente relacionados com a gestão partilhada (63) e as despesas diretas (34), bem como um número idêntico de inquéritos internos e internacionais (25 processos cada); congratula-se com o facto de esta transmissão ter resultado na abertura pela Procuradoria Europeia de 85 investigações criminais e de esses processos estarem relacionados com uma perda total estimada para o orçamento da UE de 2,2 mil milhões de EUR; incentiva o OLAF e a Procuradoria Europeia a continuarem a reforçar a sua cooperação; 69.
Observa que o OLAF coopera ativamente com o TCE, a Eurojust e a Europol; congratula-se com os esforços conjuntos do OLAF e da Europol para avaliar as ameaças e vulnerabilidades do instrumento MRR e a sua cooperação com outros serviços da Comissão responsáveis pela supervisão do MRR (a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros e o Secretariado-Geral da Comissão); congratula-se com o relatório conjunto OLAF/Europol intitulado «Avaliação das ameaças ao Fundo NextGenerationEU (NGEU)»; 70.
Congratula-se com o acordo de trabalho entre a Europol e a Procuradoria Europeia, que entrou em vigor em 19 de janeiro de 2021; observa que, em 3 de setembro de 2021, foram também assinados acordos de trabalho relativos a um quadro de cooperação entre a Procuradoria Europeia e o TCE; 71.
Está ciente de que a Procuradoria Europeia e o Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI) também assinaram acordos de trabalho para garantir que o BEI possa transmitir, sem dificuldade, informações abrangidas pelo âmbito de competências da Procuradoria Europeia antes de qualquer ação ser empreendida pela Inspeção-Geral do BEI; 72.
Apela a uma cooperação mais estreita com a Eurojust; congratula-se com a partilha de conhecimentos especializados e o intercâmbio entre participantes em seminários e noutras apresentações, mas considera que o contributo da Eurojust deve ser avaliado e definido no quadro da arquitetura antifraude, com base na sua complementaridade com a Procuradoria Europeia e confirmando as sinergias da sua cooperação com o OLAF; 73.
Congratula-se com o lançamento da «Operação Sentinel» e do «NextGenerationEU — Fórum sobre a Aplicação da Lei», uma iniciativa conjunta coliderada pela Europol e pela Itália, que reúne a Europol, a Procuradoria Europeia, o OLAF, a Eurojust, a Agência da UE para a Formação Policial e os Estados-Membros, proporcionando um fórum para a partilha de informações e a coordenação de operações destinadas a combater a infiltração da criminalidade organizada na economia legal e a proteger o pacote de medidas de estímulo NGEU, prestando uma especial atenção à corrupção, à evasão fiscal, ao desvio de fundos e ao branqueamento de capitais; considera que, para lidar eficazmente com a ameaça que a criminalidade organizada representa, o intercâmbio de boas práticas e o desenvolvimento de estratégias comuns e coordenadas são fundamentais; 74.
Recorda que o OLAF foi criado não só para levar a cabo investigações internas mas, também, para apoiar os Estados-Membros na realização de investigações externas; recorda que o princípio da subsidiariedade impede o OLAF de lançar inquéritos nos casos em que os Estados-Membros estejam em melhor posição para agir, mas tal não impede o OLAF de efetuar análises de casos, tendências e padrões recorrentes ou de aprofundar a cooperação reforçada e as ações bem sucedidas resultantes da sua capacidade para detetar estes fenómenos; 75.
Reconhece, no que respeita a questões aduaneiras, a coordenação operacional extremamente estreita entre o OLAF, o IPIUE, a Interpol e a OMA; lamenta as insuficiências dos sistemas de alerta dos Estados-Membros; 76.
Está ciente de que, em 18 de junho de 2021, a Comissão e a Procuradoria Europeia assinaram os convénios administrativos relativos à execução das obrigações de informação e consulta recíprocas estabelecidas no artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia, nos termos dos quais a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais mais eficazmente contra crimes lesivos do orçamento da UE, e os serviços da Comissão podem assegurar um acompanhamento administrativo, financeiro e disciplinar adequado dos inquéritos da Procuradoria Europeia, incluindo medidas cautelares para proteger o orçamento da UE;