16.6.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 214/137 Quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
X. Considerando que a cooperação com parceiros internacionais é crucial para proteger os fundos da UE gastos fora da Europa e o lado das receitas do orçamento da UE; considerando que, em 2021, o OLAF assinou acordos de cooperação administrativa com duas autoridades parceiras internacionais, a Procuradoria-Geral da Ucrânia e a Organização Mundial das Alfândegas (OMA); considerando que o OLAF organizou eventos em linha, em 2021, para estabelecer novos contactos operacionais com as autoridades de investigação de países terceiros e para incentivar a comunicação de fraudes e irregularidades através das delegações da UE em todo o mundo; 1.
Congratula-se com o trigésimo terceiro relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia e a luta contra a fraude — 2021; 2.
Está ciente de que 2021 foi um ano difícil, durante o qual, devido ao impacto da pandemia de COVID-19, foi necessário adaptar as estratégias de controlo e colocar a ênfase na prevenção através de medidas de atenuação específicas e de ações destinadas a detetar irregularidades e fraudes; 3.
Recorda que, em 19 de fevereiro de 2021, entrou em vigor o MRR, o principal pilar do NextGenerationEU, que é financiado por empréstimos contraídos pela Comissão nos mercados de capitais e que visa financiar retroativamente reformas e investimentos nos Estados-Membros desde o início da pandemia, em fevereiro de 2020; 4.
Sublinha que, em 2021, as operações podiam obter financiamento da UE ao abrigo do QFP 2014-2020 (que terminará em 2024), do QFP 2021-2027 e do pacote de recuperação NextGenerationEU; 5.
Salienta o facto de, juntamente com o plano de recuperação NextGenerationEU, o novo QFP 2021-2027, cujos últimos programas foram adotados em 2021, dotar a UE de 1,8 biliões de EUR, o que representa um volume de recursos sem precedentes; frisa que o Parlamento (para efeitos de quitação), o OLAF, o TCE, a própria Comissão e, se for caso disso, a Procuradoria Europeia podem aceder aos dados pertinentes e verificar a utilização dos fundos para complementar e reforçar as medidas de auditoria previstas nos regulamentos em vigor; 6.
Observa que o Parlamento e a sua Comissão do Controlo Orçamental devem desempenhar um papel importante na governação do MRR, nomeadamente através de diálogos regulares e estruturados no quadro dos quais Comissão é convidada a debater a aplicação do MRR, devendo a Comissão ter em conta os pontos de vista daí resultantes; 7.
Realça que um elevado nível de atenção e controlo é igualmente necessário e esperado para que estes fundos possam contribuir da melhor forma possível para os objetivos comuns da União; recorda o aumento da pressão sobre as autoridades que gerem os fundos da UE, o aumento do volume de recursos mobilizados e o aumento dos riscos associados à sua gestão (na sequência da introdução, no contexto da pandemia, de procedimentos de urgência e simplificados, que se prestam a abusos); 8.
Considera que a melhoria da transparência, a digitalização da luta contra a fraude e o reforço e o desenvolvimento contínuos da avaliação do risco de fraude e da gestão do risco de fraude devem ser levados a cabo paralelamente a uma aplicação correta da arquitetura antifraude da UE; 9.
Apela a níveis reforçados de digitalização, interoperabilidade dos sistemas de dados e harmonização da comunicação de informações, do acompanhamento e da auditoria na UE e, para o efeito, reitera o seu apelo à Comissão para que harmonize as definições, para poder obter dados comparáveis em toda a UE; 10.
Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa sobre assistência administrativa mútua nos domínios de despesa dos fundos da UE relativamente aos quais esta prática ainda não está prevista; exorta a Comissão a desenvolver um sistema de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, de modo a permitir o controlo cruzado dos registos contabilísticos relativos às transações entre dois Estados-Membros ou mais, a fim de evitar a fraude transnacional no domínio dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e, deste modo, garantir uma abordagem transversal da proteção dos interesses financeiros da UE; 11.
Manifesta preocupações com a publicação bastante tardia do relatório PIF anual, uma vez que o relatório do ano n só é publicado em setembro do ano n +1; entende que a principal razão para tal é facto de os Estados-Membros enviarem as suas informações de forma algo tardia; convida a Comissão a ser mais proativa na solicitação mais atempada de dados aos Estados-Membros, para que o seu relatório anual possa ser finalizado mais cedo, o que permitiria adotar a resolução do Parlamento mais cedo, idealmente durante o ano n +1;