PT
C 205/2
Jornal Oficial da União Europeia
12.6.2023
V (Avisos)
PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 2 de Madrid — Espanha) — ZA, AZ, BX, CV, DU, ET/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA (Processo C-25/21 (1), Repsol Comercial de Productos Petrolíferos) [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Restrições verticais da concorrência — Artigo 101.o, n.os 1 e 2, TFUE — Princípio da efetividade — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 2.o — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 9.o, n.o 1 — Efeito vinculativo das decisões definitivas das autoridades nacionais da concorrência que declaram uma infração às normas do direito da concorrência — Aplicação temporal e material — Ações de indemnização e de declaração de nulidade a título das infrações às disposições do direito da concorrência da União»] (2023/C 205/02) Língua do processo: espanhol Órgão jurisdicional de reenvio Juzgado de lo Mercantil no 2 de Madrid
Partes no processo principal Recorrentes: ZA, AZ, BX, CV, DU, ET Recorrido: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA
Dispositivo 1) O artigo 101.o TFUE, conforme implementado pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE] e lido em conjugação com o princípio da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que uma infração ao direito da concorrência declarada numa decisão de uma autoridade nacional da concorrência, que foi objeto de um recurso de anulação interposto nos órgãos jurisdicionais nacionais competentes mas que se tornou definitiva depois de ter sido confirmada por esses órgãos jurisdicionais, se considera foi provada, no âmbito tanto de uma ação de declaração de nulidade intentada ao abrigo do artigo 101.o, n.o 2, TFUE como de uma ação de indemnização por uma infração ao artigo 101.o TFUE, pelo demandante até prova em contrário, transferindo-se assim o ónus da prova definido neste artigo 2.o para o demandado, desde que a natureza da pretensa infração objeto dessas ações, bem como o seu âmbito material, pessoal, temporal e territorial coincidam com os da infração que foi declarada na referida decisão.
2) O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se um demandante provar a existência de uma infração a este artigo que é objeto da sua ação de declaração de nulidade intentada ao abrigo do artigo 101.o, n.o 2, TFUE e da sua ação de indemnização intentada a título desta infração, o juiz nacional deve retirar dessa existência todas as consequências e dela deduzir, nomeadamente, nos termos do artigo 101.o, n.o 2, TFUE, a nulidade de todas as estipulações contratuais incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE, sendo que a integralidade do acordo em causa só fica ferido dessa nulidade se esses elementos não forem separáveis do próprio acordo.
(1)
JO C 189, de 17.5.2021.