12.6.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 205/39
4.
Quarto fundamento, relativo à violação do acordo-quadro assinado entre a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») do Tribunal de Justiça e a recorrente, que prevê que as decisões da AIPN relativas a uma organização sindical ou profissional representativa e signatária desse acordo não podem ser adotadas sem o conhecimento do secretário, como sucedeu no caso em apreço.
Recurso interposto em 18 de abril de 2023 — Kivikoski e o./Conselho (Processo T-202/23) (2023/C 205/44) Língua do processo: francês Partes Recorrentes: Ville Kivikoski (Wezembeek-Oppem, Bélgica), Ottavia Maffia (Bruxelas, Bélgica), Peter Pristovnik (Bruxelas) (representante: N. de Montigny, advogada) Recorrido: Conselho da União Europeia Pedidos Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão de 13 de julho de 2022; — anular, na medida do necessário, na parte em que fundamenta a decisão de 13 de julho de 2022, a Decisão de indeferimento da reclamação de 2 de fevereiro de 2023; — condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos Em apoio dos seus recursos contra a decisão do Secretário-Geral do Conselho, de 13 de julho de 2022, de não os promover a título do exercício de promoção de 2022, os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada na medida em que tem por base uma aplicação incorreta das regras e das percentagens estatutárias aplicáveis em matéria de promoção, a qual viola o Estatuto dos Funcionários da União e causou uma perda de oportunidade séria de poderem ser promovidos ao grau AST 8. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da previsibilidade e da segurança jurídica e ao facto de terem sido objeto de uma desigualdade de tratamento ilegal, baseada no facto de integrarem o grau AST 7, não prevista pelo legislador.