PT
12.6.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 205/35
TRIBUNAL GERAL Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Campine e Campine Recycling/Comissão (Processo T-94/20) (1) [«Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias para automóveis — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada — Recusa da Comissão em pagar juros de mora — Artigo 266.o TFUE — Artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Taxa de juros de mora»] (2023/C 205/39) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: Campine (Beerse, Bélgica), Campine Recycling (Beerse) (representantes: C. Verdonck e B. Gielen, advogadas)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, G. Wilms e L. Wildpanner, agentes)
Objeto Com o seu recurso, as recorrentes pedem, a título principal, com base no artigo 268.o TFUE e no artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, lidos em conjugação com o artigo 266.o, segundo parágrafo, TFUE, por um lado, a reparação do prejuízo que aquelas alegadamente sofreram devido à falta de pagamento pela Comissão Europeia de juros de mora devidos na sequência do Acórdão de 7 de novembro de 2019, Campine e Campine Recycling/Comissão (T-240/17, não publicado, EU:T:2019:778), e, por outro, o pagamento dos juros de mora sobre essa indemnização e, a título subsidiário, com base no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, a anulação da decisão que consta da carta da Comissão de 13 de janeiro de 2020, ou, a título ainda mais subsidiário, da sua mensagem de correio eletrónico de 10 de dezembro de 2019, que recusou pagar-lhe os referidos juros de mora, e a condenação da Comissão a uma indemnização ao abrigo do artigo 340.o TFUE ou adotar medidas adequadas para dar pleno cumprimento ao referido acórdão, em conformidade com as exigências previstas pelo artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE.
Dispositivo 1) A Comissão Europeia é condenada a pagar uma indemnização no montante de 300 637,32 euros à Campine e à Campine Recycling a título de reparação do prejuízo sofrido.
2) À indemnização referida no n.o 1 acrescem juros de mora, a partir de 11 de dezembro de 2019 e até ao pagamento integral, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais.
3) A Comissão é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Campine e pela Campine Recycling.
(1)
JO C 137, de 27.4.2020.