PT
12.6.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 205/33
Ação intentada em 14 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Processo C-237/23) (2023/C 205/37) Língua do processo: búlgaro Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: U. Małecka, L. Malferrari e N. Nikolova) Demandada: República da Bulgária
Pedidos da demandante A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne: (1) Declarar que ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (1) e, em todo o caso, ao não ter comunicado à Comissão o texto dessas disposições, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 17.o, n.o 1, desta diretiva; (2) Condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma indemnização de valor fixo correspondente ao mais elevado dos seguintes montantes: i) um montante diário no valor de 1 800 euros, multiplicado pelo número de dias decorridos entre o termo do prazo de transposição previsto na diretiva e o dia em que o incumprimento for sanado, ou, no caso de esse incumprimento persistir, o dia em que for proferido o acórdão no presente processo; ou ii) um montante fixo mínimo de 504 000 euros; (3) No caso de o incumprimento das obrigações previsto no n.o 1 persistir até à data em que for proferido o acórdão no presente processo, condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma coima de 9 720 euros por dia a partir do dia em que for proferido o acórdão no presente processo e até ao cumprimento, por este Estado-Membro, das obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva; (4) Condenar a República da Bulgária nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e regula práticas destinadas a facilitar a reutilização de documentos existentes na posse de organismos do setor público e dados de investigação para promover a utilização de dados abertos e estimular a inovação em produtos e serviços.
Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, da diretiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva até 17 de julho de 2021.
Os Estados-Membros deviam igualmente comunicar à Comissão o texto das disposições adotadas.
Em 29 de setembro de 2021, a Comissão enviou à República da Bulgária uma notificação para cumprir.
Em 6 de abril de 2022, a Comissão enviou à República da Bulgária um parecer fundamentado.
Não obstante, as medidas de transposição da diretiva ainda não foram adotadas nem comunicadas à Comissão.
(1)
JO 2019, L 172, p. 56.