PT
12.6.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 205/31
Ação intentada em 29 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Processo C-206/23) (2023/C 205/35) Língua do processo: búlgaro Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester, E. Ruseva) Demandada: República da Bulgária
Pedidos da demandante A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: (1) Declarar que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (1), e não tendo comunicado à Comissão tais medidas, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o da referida Diretiva.
(2) Condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão um montante fixo correspondente à mais elevada das duas quantias seguintes: a) um montante diário de 1 800 euros, multiplicado pelo número de dias que decorram entre o dia seguinte ao do termo do prazo de transposição estabelecido na Diretiva e o dia em que se ponha termo ao incumprimento ou, se este continuar, o dia da prolação do acórdão no presente processo; b) um montante fixo mínimo de 504 000 euros.
(3) No caso de o incumprimento declarado no ponto 1 continuar até à data de prolação do acórdão no presente processo, condenar a República da Bulgária a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 9 720 euros por cada dia a partir da data do referido acórdão até à data na qual a República da Bulgária der cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva.
(4) Condenar República da Bulgária nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, estabelece o regime jurídico para a promoção de energia de fontes renováveis nos setores da eletricidade, do aquecimento e do arrefecimento e no setor dos transportes da União Europeia.
A Diretiva fixa como objetivo vinculativo para a União que até 2030 pelo menos 32 % da energia seja produzida a partir de fontes renováveis.
A Diretiva prevê medidas para assegurar que o apoio à energia de fontes renováveis seja economicamente eficiente e também para simplificar procedimentos administrativos relativos a projetos no setor da energia de fontes renováveis.
Facilita igualmente a participação dos cidadãos na transição energética e oferece também a possibilidade de consumo de eletricidade renovável de produção própria e a constituição de comunidades de energia renovável.
Além disso, a Diretiva fixa objetivos concretos até 2030 para o aumento da quota das fontes de energia renováveis nos setores do aquecimento e do arrefecimento e no setor dos transportes, onde as fontes de energia renováveis avançam mais lentamente que no setor da eletricidade.
Com a Diretiva são também reforçados os critérios para assegurar a sustentabilidade da bioenergia.
Em 23 de julho de 2021 a Comissão enviou à República da Bulgária uma notificação para cumprir, na qual recordava que o prazo de transposição da Diretiva tinha expirado, e que ainda não tinham sido comunicadas à Comissão as medidas para a sua transposição completa.
Em 2 de dezembro de 2021, a Comissão enviou à República da Bulgária um parecer fundamentado, nos termos do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Apesar disso, ainda não foram adotadas medidas para a transposição da Diretiva ou, em todo o caso, não foram comunicadas à Comissão.
(1)
JO 2018, L 328, p. 82.