PT
12.6.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 205/29
Partes no processo principal Demandante: XL Demandado: Sąd Rejonowy w Białymstoku
Questão prejudicial Devem o artigo 2.o do Tratado da União Europeia, que consagra os valores em que se funda a União Europeia, com referência ao respeito pelo Estado de direito, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativos à obrigação imposta aos Estados-Membros de uma tutela jurisdicional efetiva baseada no direito de acesso a um tribunal independente e imparcial, ser interpretados no sentido de que o princípio da independência judicial se opõe a disposições do direito nacional que, para conter as despesas orçamentais, têm por efeito um desvio do mecanismo de fixação da remuneração dos juízes com base em critérios objetivos, independentes de ingerências arbitrárias dos poderes executivo e legislativo, e uma redução duradoura do nível de remuneração dos juízes, atentando contra as garantias constitucionais que asseguram aos juízes uma remuneração correspondente à dignidade do cargo que ocupam e ao âmbito das suas funções, e que a administração da justiça seja executada por tribunais independentes e juízes imparciais?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 17 de março de 2023 — Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság/UC (Processo C-169/23, Másdi) (1) (2023/C 205/33) Língua do processo: húngaro Órgão jurisdicional de reenvio Kúria
Partes no processo principal Recorrente em cassação, demandada em primeira instância: Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság Recorrido em cassação, demandante em primeira instância: UC
Questões prejudiciais 1) Deve o artigo 14.o, n.o 5, alínea c), lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, e com o considerando 62 do Regulamento (UE) 2016/679 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (a seguir «RGPD»), ser interpretado no sentido de que a exceção prevista no artigo 14.o, n.o 5, alínea c), não se aplica aos dados gerados no âmbito do próprio procedimento pelo responsável pelo tratamento, mas apenas aos dados que o responsável pelo tratamento tenha obtido expressamente de outra pessoa?
2) Na hipótese de o artigo 14.o, n.o 5, alínea c), do RGPD também se aplicar aos dados gerados no âmbito do próprio procedimento pelo responsável pelo tratamento, deve o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, consagrado no artigo 77.o, n.o 1, do RGPD, ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que alega o incumprimento da obrigação de facultar informações pode, no exercício do seu direito de reclamação, solicitar que se examine se, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, alínea c), do RGPD, o direito do Estado-Membro prevê medidas adequadas para proteger os legítimos interesses do titular dos dados?
3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode o artigo 14.o, n.o 5, alínea c), do RGPD ser interpretado no sentido de que as «medidas adequadas» referidas nesta disposição implicam que o legislador nacional deve transpor (através de norma jurídica) as medidas de segurança dos dados previstas no artigo 32.o do RGPD?
(1) (2)
O nome do presente processo é fictício.
Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes do processo.
JO 2016, L 119, p. 1.