C 205/28
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.6.2023
2) O princípio do primado do direito da União, por referência à Decisão 2006/928/CE da Comissão e o artigo 49.o, n.o 1, terceiro período (princípio da retroatividade da lei penal mais favorável) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe se a que, na fase de execução da pena, a prescrição da responsabilidade penal seja reapreciada através de um meio extraordinário recurso, nos casos em que a interposição desse recurso seja consequência de uma decisão do Tribunal Constitucional, proferida depois de as decisões condenatórias se terem tornado definitivas, que contraria uma jurisprudência geral e consolidada dos órgãos jurisdicionais nacionais, prejudicando assim o caráter dissuasivo e efetivo da pena, bem como a segurança e a estabilidade das relações jurídicas?
3) O princípio do primado do direito da União, por referência ao artigo 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, permite a aplicação de normas nacionais de proteção, como a que está em causa no processo principal, garantidas pelo direito nacional do Estado Membro, derivadas dos efeitos atribuídos às decisões do Tribunal Constitucional, caso fique prejudicada a aplicação efetiva do direito da União no território do Estado Membro?
(1) (2)
Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, C 316, p. 49).
Decisão da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO 2006, L 354, p. 56).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 6 de março de 2023 — Omya CZ s.r.o./Generální ředitelství cel (Processo C-133/23, Omya CZ) (2023/C 205/31) Língua do processo: checo Órgão jurisdicional de reenvio Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal Recorrente: Omya CZ s.r.o.
Recorrida: Generální ředitelství cel Questão prejudicial Deve o artigo 2.o, n.o 4, quinto travessão, da Diretiva 2003/96 (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que a eletricidade utilizada para alimentar as máquinas usadas no tratamento do calcário extraído, que consiste em várias fases de moagem e trituração até se obter um grão de determinada dimensão, tanto na pedreira na qual é feita a extração como nas unidades de tratamento próximas desta, constitui eletricidade utilizada em processos mineralógicos?
(1)
Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO 2003, L 283, p. 51).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 10 de março de 2023 — XL/Sąd Rejonowy w Białymstoku (Processo C-146/23, Sąd Rejonowy w Białymstoku) (2023/C 205/32) Língua do processo: polaco Órgão jurisdicional de reenvio Sąd Rejonowy w Białymstoku