C 205/26
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.6.2023
(f) o prestador, que ainda não está registado no outro Estado-Membro, tem a possibilidade de se registar nesse Estado-Membro para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, de modo a poder, posteriormente, mediante indicação de um número de identificação fiscal desse Estado-Membro, emitir ao destinatário da prestação uma fatura com a menção do imposto desse Estado-Membro, permitindo assim ao destinatário da prestação deduzir nesse Estado-Membro o imposto pago a montante, nos termos do procedimento especial previsto na Diretiva 2008/9/CE (2)? 2.
É relevante, para efeitos de resposta a esta questão, o facto de a Administração Tributária nacional ter devolvido ao prestador o imposto pago na sequência da mera retificação da fatura, apesar de o prestador, em virtude da abertura do processo de insolvência sobre o seu património não ter restituído nenhum valor ao destinatário da prestação?
(1) (2)
Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO 2008, L 44, p. 23).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 21 de fevereiro de 2023 — Rada Nadzorcza Getin Noble Bank e o./Bankowy Fundusz Gwarancyjny (Processo C-118/23, Getin Holding e o.)
(2023/C 205/29) Língua do processo: polaco Órgão jurisdicional de reenvio Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie
Partes no processo principal Recorrente: Rada Nadzorcza Getin Noble Bank e o.
Recorrido: Bankowy Fundusz Gwarancyjny
Questões prejudiciais 1) Devem o artigo 85.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia ser interpretados no sentido de que na hipótese de o Conselho de Supervisão de uma entidade em resolução interpor um recurso num tribunal administrativo nacional contra uma decisão de reestruturação forçada, considera-se que está igualmente garantida uma via de recurso efetiva às pessoas que, no âmbito de um recurso dessa decisão, pretendam proteger o seu interesse em agir numa situação em que o órgão jurisdicional que fiscaliza a decisão impugnada não está vinculado pelos fundamentos e pedidos do recurso nem pela base jurídica invocada, a decisão transitada em julgado proferida na sequência da apreciação desse recurso é efetiva erga omnes e a possibilidade de essas pessoas obterem a proteção do seu interesse em agir não está subordinada à interposição de um recurso separadamente no órgão jurisdicional administrativo contra a decisão referida?
2) Devem o artigo 85.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE, que introduz o requisito de um recurso célere, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, que consagra uma tutela jurisdicional efetiva, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição processual de um Estado-Membro que obriga um órgão jurisdicional administrativo nacional a apreciar em conjunto todos os recursos que foram interpostos nesse órgão jurisdicional contra uma decisão da autoridade de resolução, numa situação em que a aplicação dessa disposição, em conjunto com outros requisitos do processo judicial administrativo nacional, pode tornar a adoção de uma decisão dentro de um prazo razoável excessivamente difícil [,] se for sequer possível [,] devido ao grande número de recursos?