PT
12.6.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 205/19
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Comune di Ginosa [Processo C-348/22 (1) Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Commune de Ginosa)] («Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Apreciação de validade — Base jurídica — Artigos 47.o, 55.o e 94.o CE — Interpretação — Artigo 12.o, n.os 1 e 2, desta diretiva — Efeito direto — Caráter incondicional e suficientemente preciso da obrigação que incumbe aos Estados-Membros de aplicarem um procedimento de seleção imparcial e transparente entre os candidatos potenciais, bem como da proibição de renovarem automaticamente uma autorização concedida para uma atividade determinada — Regulamentação nacional que prevê a prorrogação automática de concessões de ocupação do domínio público marítimo») (2023/C 205/22) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia
Partes no processo principal Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato Recorrido: Comune di Ginosa sendo intervenientes: L’Angolino Soc. coop., Lido Orsa Minore di AB, La Capannina Srl, Sud Platinum Srl, Lido Zanzibar Srl, Poseidone Srl, Lg Srls, Lido Franco di GH & C. Snc, Lido Centrale Piccola Soc.
Coop. arl, Bagno Cesena Srls, E.T. Edilizia e Turismo Srl, Bluserena SpA, Associazione Pro Loco «Luigi Strada», M2g Raw Materials SpA, JF, D.M.D. Snc di CD & C. Snc, Ro.Mat., di MN & Co Snc, Perla dello Jonio Srl, Ditta Individuale EF, Associazione Dopolavoro Ferroviario Sez.
Marina di Ginosa, Al Capricio Bis di RS, LB, Sib Sindacato Italiano Balneari, Federazione Imprese Demaniali
Dispositivo 1.
O artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que: não se aplica unicamente às concessões de ocupação do domínio público marítimo que tenham um interesse transfronteiriço certo. 2.
O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que: não se opõe a que a escassez dos recursos naturais e das concessões disponíveis seja apreciada mediante a conjugação de uma abordagem abstrata e geral, à escala nacional, com uma abordagem casuística, assente numa análise do território costeiro do município em questão. 3.
O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Diretiva 2006/123 à luz do artigo 94.o CE. 4.
O artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que: a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de aplicarem um procedimento de seleção imparcial e transparente entre os candidatos potenciais, bem como a proibição de renovarem automaticamente uma autorização concedida para uma atividade determinada, estão enunciadas de um modo incondicional e suficientemente preciso para se poder considerar que têm efeito direto.