PT
C 205/14
Jornal Oficial da União Europeia
12.6.2023
Dispositivo O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 27 de janeiro de 2022, é inadmissível.
(1)
JO C 165, de 19.4.2022.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023 — HC/Comissão (Processo C-102/22 P) (1) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Anúncio de concurso — Apreciação pelo júri das respostas do candidato à prova de “triagem de perfis” — Não admissão à fase seguinte do concurso — Regime linguístico — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas inglesa e francesa — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Inadmissibilidade») (2023/C 205/16) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: HC (representantes: D. Rovetta e V. Villante, avvocati) Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e T. Lilamand, agentes)
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) HC é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(1)
JO C 222, de 7.6.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Lännen MCE Oy/Berky GmbH, Senwatec Gmbh & Co. KG (Processo C-104/22 (1), Lännen MCE) [«Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 125.o, n.o 5 — Competência internacional — Processo de infração — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território a infração tenha sido cometida ou esteja em vias de ser cometida — Publicidade exibida por um motor de busca que utiliza um nome de domínio nacional de topo — Publicidade que não especifica a área geográfica de entrega — Elementos a tomar em conta»] (2023/C 205/17) Língua do processo: finlandês Órgão jurisdicional de reenvio Markkinaoikeus
Partes no processo principal Demandante: Lännen MCE Oy Demandadas: Berky GmbH, Senwatec GmbH & Co. KG