PT
12.6.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 205/11
3) O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, conforme é interpretada pelos órgãos jurisdicionais nacionais, que estabelece uma presunção ilidível de que ocorre uma comunicação ao público de obras musicais, a qual se baseia na existência de sistemas de difusão sonora nos meios de transporte.
(1)
JO C 191, de 10.5.2022.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023 — Amazon.com, Inc., Amazon Services Europe Sàrl, Amazon EU Sàrl, Amazon Europe Core Sàrl/Comissão Europeia (Processo C-815/21 P) (1) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Venda em linha — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 2.o, n.o 1 — Decisão da Comissão Europeia de dar início a uma investigação — Âmbito de aplicação territorial da investigação — Exclusão da Itália — Repartição de competências entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 11.o, n.o 6 — Privação de competência das autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência — Proteção contra os processos conduzidos em paralelo pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência e pela Comissão — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato que não produz efeitos jurídicos em relação a terceiros — Ato preparatório — Inadmissibilidade»] (2023/C 205/12) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: Amazon.com, Inc., Amazon Services Europe Sàrl, Amazon EU Sàrl, Amazon Europe Core Sàrl (representantes: A. Komninos, dikigoros e G. Tantulli, abogado) Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Ernst, T. Franchoo, G. Meessen e C. Sjödin, agentes) Interveniente, em apoio da recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)
Dispositivo 1) É negado provimento ao presente recurso.
2) A Amazon.com, Inc., a Amazon Services Europe Sàrl, a Amazon EU Sàrl e a Amazon Europe Core Sàrl suportam, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3) A Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Autoridade de Defesa da Concorrência e do Mercado, Itália) suporta as suas próprias despesas referentes ao presente processo de recurso.
(1)
JO C 84, de 21.2.2022.