PT
12.6.2023
Jornal Oficial da União Europeia
C 205/9
3) Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78, em conjugação com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que: não se opõem a uma legislação nacional que prevê que os períodos de formação efetuados numa coletividade territorial nacional sejam tomados em consideração na sua totalidade, no âmbito da determinação da data de comparação, unicamente quando o funcionário afetado tiver sido recrutado pelo Estado após uma determinada data, enquanto os períodos de formação são tomados em consideração pela metade, sendo submetidos a uma dedução global, quando o funcionário afetado tiver sido recrutado pelo Estado antes dessa data.
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JO C 73, de 14.2.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Brink’s Lithuania» UAB/Lietuvos bankas (Processo C-772/21 (1), Brink’s Lithuania) [«Reenvio prejudicial — Proteção do euro contra as atividades de falsificação — Regulamento (CE) n.o 1338/2001 — Artigo 6.o, n.o 1 — Prestadores de serviços de pagamento que têm por atividade o tratamento e a entrega ao público de notas — Decisão BCE/2010/14 — Artigo 6.o, n.o 2 — Deteção de notas de euro impróprias para circulação — Verificação automática da qualidade das notas — Requisitos mínimos publicados no sítio Internet do Banco Central Europeu (BCE) e alterados periodicamente — Âmbito de aplicação pessoal — Alcance das obrigações das entidades que operam com numerário — Força vinculativa — Princípio da segurança jurídica»] (2023/C 205/10) Língua do processo: lituano Órgão jurisdicional de reenvio Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
Partes no processo principal Recorrente: «Brink’s Lithuania» UAB Recorrido: Lietuvos bankas
Dispositivo 1) O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro, conforme alterada pela Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, deve ser interpretado no sentido de que: os requisitos mínimos a que se refere esta disposição não se aplicam às entidades que operam com numerário quando efetuam uma verificação automática da qualidade das notas de euro.
No entanto, o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão BCE/2010/14, conforme alterada, lidos em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008,