Jornal Oficial
C 205
da União Europeia
Comunicações e Informações
Edição em língua portuguesa
66.o ano 12 de junho de 2023
Índice
IV Informações INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Tribunal de Justiça da União Europeia
2023/C 205/01
Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia . . .
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Avisos PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS Tribunal de Justiça
2023/C 205/02
2023/C 205/03
PT
Processo C-25/21, Repsol Comercial de Productos Petrolíferos: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 2 de Madrid — Espanha) — ZA, AZ, BX, CV, DU, ET/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Restrições verticais da concorrência — Artigo 101.o, n.os 1 e 2, TFUE — Princípio da efetividade — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 2.o — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 9.o, n.o 1 — Efeito vinculativo das decisões definitivas das autoridades nacionais da concorrência que declaram uma infração às normas do direito da concorrência — Aplicação temporal e material — Ações de indemnização e de declaração de nulidade a título das infrações às disposições do direito da concorrência da União»] . . . . . . . . . . . . . . . . .
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Processo C-144/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de abril de 2023 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia [«Recurso de anulação — Decisão de Execução C(2020) 8797 — Autorização de determinadas utilizações de trióxido de crómio — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos e restrição desses produtos — Artigo 60.o — Concessão de autorizações — Obrigação de demonstrar que os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana ou para o ambiente decorrente da utilização da substância e que não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas — Artigo 62.o — Pedidos de autorização — Artigo 64.o — Procedimento a seguir para as decisões de autorização»] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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