C 204/12
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.6.2023
2.1.5 Estimativa das necessidades de liquidez O BCE considera importante que as CCP monitorizem diariamente as suas exposições às moedas mais relevantes da União para melhor gerirem o risco de liquidez, bem como para reportarem às respetivas autoridades competentes informações adequadas por moeda relevante da União.
O regulamento proposto deve refletir este facto, de forma a assegurar que as obrigações de pagamento mais elevadas são avaliadas de forma agregada para todas as moedas e, separadamente, para cada uma das moedas mais relevantes da União em que são denominados os instrumentos financeiros compensados.
2.2
Impacto na supervisão prudencial das instituições de crédito
2.2.1 Isenções das transações intragrupo O regulamento proposto introduz alterações no quadro atualmente aplicável, que isenta as transações intragrupo dos requisitos de compensação e de margens (38), bem como dos requisitos de fundos próprios para o risco de ajustamento da avaliação do crédito (39).
As alterações propostas abrangem o quadro para as avaliações de equivalência de países terceiros, que constitui uma condição prévia para estas isenções.
No caso do EMIR, propõe-se a substituição do quadro de avaliação da equivalência vigente por um quadro simplificado.
As isenções devem estar sujeitas a condições que garantam que a segurança e a solidez das instituições, mas também a estabilidade do sistema financeiro no seu todo, não sejam comprometidas.
Neste contexto, o BCE tem algumas observações a apresentar.
Em primeiro lugar, para efeitos de isenção das transações intragrupo dos requisitos de compensação e de margens, não é adequado limitar a avaliação prévia do quadro do país terceiro em causa apenas às questões do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
O BCE está firmemente convicto de que, antes de as instituições poderem beneficiar das isenções, devem ser avaliados várias outros aspetos, nomeadamente o da equivalência do quadro regulamentar e de supervisão desse país terceiro com o âmbito mais vasto do EMIR.
A avaliação deve incidir, entre outros, nos requisitos essenciais em matéria de técnicas de atenuação dos riscos para as transações OTC, como já se prevê no atual quadro do EMIR (40).
O BCE apoia uma avaliação de equivalência mais abrangente que garanta que as contrapartes situadas em países terceiros estão sujeitas a quadros regulamentares e de supervisão sólidos e que as contrapartes da União não incorram em riscos indevidos ao efetuarem transações com essas contrapartes.
De acordo com o regulamento proposto, a Comissão pode proceder a uma avaliação mais exaustiva do quadro de um país terceiro, incluindo potencialmente as questões acima referidas.
No entanto, tal avaliação não deve ser discricionária.
Deve, pelo contrário, ser realizada e concluída antecipadamente, antes de as contrapartes da União poderem beneficiar das isenções acima referidas.
Se assim não for, as contrapartes da União incorrem em riscos significativos decorrentes da realização ou manutenção de um grande volume de transações intragrupo com contrapartes que podem não estar sujeitas a requisitos regulamentares apropriados e/ou a uma supervisão adequada.
O BCE considera, por conseguinte, que, em vez da adoção do quadro simplificado proposto, deverá ser mantido o quadro de equivalência atualmente em vigor.
Em segundo lugar, a proposta tem um impacto direto na aplicação dos requisitos de fundos próprios para o risco de ajustamento da avaliação do crédito, tal como especificado no Regulamento (UE) n.o 575/2013.
O risco de ajustamento da avaliação do crédito é o risco de perdas causadas por alterações no spread de crédito da contraparte numa transação de derivados devido a alterações na qualidade de crédito da mesma.
Este ajustamento ocorre quando a contraparte da União efetua uma transação de derivados com outra contraparte, incluindo uma contraparte do mesmo grupo.
Uma das razões mais comuns pelas quais as contrapartes da União incorrem nessa exposição ao risco intragrupo é o apoio à prática de operações contabilísticas simétricas (back-to-back) No passado (41), o BCE salientou a possibilidade de surgimento de riscos prudenciais decorrentes de determinadas práticas contabilísticas no âmbito de grupos internacionais, em particular práticas contabilísticas simétricas.
Independentemente de a transação intragrupo que dá origem a um risco de ajustamento da avaliação do crédito suportar ou não uma prática de contabilização simétrica, o risco de ajustamento da avaliação do crédito resultante tem um impacto negativo no perfil de risco da contraparte na União.
Por conseguinte, as contrapartes da União devem dispor dos mecanismos locais e do pessoal adequados para gerir convenientemente esse risco e deter capital regulamentar para a cobertura do mesmo, a menos que lhes seja aplicável a pertinente isenção prevista no Regulamento (UE) n.o 575/2013 (42).
Esta isenção só deverá ser concedida às contrapartes da União na condição de a avaliação de equivalência do país terceiro, ou seja, aquele em que a outra contraparte está estabelecida, incidir sobre (38) (39) (40) (41)
Ver os artigos 4.o e 11.o do EMIR.
Ver o artigo 382.°, n.o 4, do Regulamento (UE) n.° 575/2013.
Ver o artigo 11.° do EMIR.
Ver «Supervisory expectations on booking models» (Expectativas de Supervisão relativas aos Modelos Contabilísticos), BCE, agosto de 2018, disponível no sítio Web da Supervisão Bancária do BCE em www.bankingsupervision.europa.eu (42) Ver o artigo 382.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.