12.6.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 204/11
2.1.3 Requisitos em matéria de garantias
É, de um modo geral, conveniente permitir que as CCP aceitem garantias públicas e garantias bancárias públicas.
O BCE reconhece os esforços regulamentares da União no sentido de atenuar as dificuldades excecionais de liquidez com origem nos recentes períodos de inédita volatilidade do mercado.
No entanto, para evitar quaisquer dúvidas, e uma vez que a proposta é omissa quanto às especificidades das garantias bancárias comerciais, o BCE salienta o seu não apoio à elegibilidade como ativos de garantia, a título permanente, das garantias bancárias comerciais não cobertas por garantias reais (34).
A aceitação de garantias bancárias comerciais não cobertas por garantias reais deve continuar a ser uma medida regulamentar temporária aplicável apenas a contrapartes não financeiras.
A possibilidade de aceitar garantias bancárias comerciais não cobertas por garantias reais a título permanente representaria uma mudança estrutural na tolerância regulamentar face ao risco, indo para além do objetivo de fazer face às dificuldades excecionais de liquidez das entidades não bancárias.
Além disso, o BCE adverte contra a possibilidade de permitir que as CCP aceitem garantias bancárias comerciais de todos os membros compensadores, incluindo instituições financeiras, e não apenas de contrapartes não financeiras, como é atualmente o caso.
Por último, o BCE propõe que seja alargado o âmbito das normas técnicas de regulamentação elaboradas pela ESMA, que estabelecem as condições em que as garantias bancárias comerciais podem ser aceites como garantia, de modo a incluir as garantias públicas e garantias bancárias públicas.
A ESMA poderia assim especificar de forma mais pormenorizada os requisitos aplicáveis em matéria de garantias no que diz respeito às garantias públicas e às garantias bancárias públicas.
2.1.4 Obrigação de reporte
O BCE apoia firmemente a proposta de suprimir a isenção dos requisitos de reporte referentes às transações intragrupo que envolvam uma contraparte não financeira (35).
No contexto da introdução desta isenção em 2017, o BCE identificou várias consequências negativas para a qualidade e a utilidade dos dados reportados ao abrigo do EMIR, bem como para a capacidade das autoridades para acompanhar a estabilidade financeira em determinadas áreas dos mercados financeiros (36).
Estas consequências continuam a ser relevantes.
Por exemplo, a falta de informação sobre determinadas transações intragrupo prejudicou o exercício das funções do BCE relacionadas com a estabilidade financeira durante a turbulência nos mercados energéticos em 2022.
A atividade das empresas não financeiras representa uma quota importante dos mercados de derivados de energia.
Consequentemente, a falta de dados sobre as transações intragrupo com, pelo menos, uma contraparte não financeira constituiu uma lacuna significativa na capacidade do BCE para acompanhar este segmento dos mercados de derivados.
De um modo mais geral, nos mercados de derivados de mercadorias, as transações intragrupo constituem uma parte significativa do total das exposições bilaterais entre os participantes no mercado, e a sua identificação pode revelar a importância de alguns grandes conglomerados do ponto de vista da estabilidade financeira.
Embora a recente turbulência tenha afetado predominantemente os derivados de produtos energéticos, não é possível prever a natureza de futuras crises.
De um modo geral, a falta de uma imagem completa do mercado pode também impedir um acompanhamento eficiente da rápida evolução da dinâmica do mercado por parte das autoridades competentes.
Neste contexto, é importante notar que o Regulamento (CE) n.o 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (37) não prevê qualquer isenção semelhante para o reporte de acordos de recompra intragrupo, operações de financiamento envolvendo valores mobiliários e operações de empréstimo com imposição de margem.
A eliminação da isenção das transações intragrupo que envolvam uma contraparte não financeira dos requisitos de reporte do EMIR é uma medida importante no sentido da formação de uma imagem completa do mercado e da consecução da coerência entre os respetivos regulamentos.
(34) Ver o artigo 1.o, ponto 33, alínea a), do regulamento proposto, que altera o artigo 46.o, n.o 1, do EMIR.
(35) Ver o artigo 1.o, ponto 5, alínea a), do regulamento proposto.
(36) Ver os pontos 2.2.1 a 2.2.3 do Parecer CON/2017/42 do Banco Central Europeu, de 11 de outubro de 2017, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de reporte, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO C 385 de 15.11.2017, p. 10).
(37) Regulamento (UE) n.o 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).