C 199/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
7.6.2023
1.
INTRODUÇÃO
1.
Em 8 de dezembro de 2022, a Comissão Europeia emitiu uma Proposta de Diretiva do Conselho (UE) que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade («a proposta») (3).
2.
A proposta tem como objetivos (4): — Introduzir disposições relativas à comunicação, diligência devida e intercâmbio de informações sobre determinados criptoativos e moeda eletrónica; — Introduzir a obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros trocarem informações sobre decisões fiscais antecipadas que incluam um elemento transfronteiriço relativo a pessoas com património líquido elevado; — Introduzir disposições relativas às sanções a aplicar em caso de violação das disposições nacionais de transposição da Diretiva 2011/16/UE (a seguir designada «diretiva»).
3.
O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 9 de fevereiro de 2023, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RPDUE.
A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 43 da proposta.
A AEPD regista igualmente com agrado que já tinha sido consultada informalmente nos termos do considerando 60 do RGPD.
4.
CONCLUSÕES
32.
À luz do que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações: (1) indicar claramente que a proposta garante o pleno respeito do direito à proteção dos dados pessoais consagrado no artigo 8.o da Carta e recordar a aplicabilidade do RGPD e do RPDUE ao tratamento de dados pessoais no contexto da proposta; (2) clarificar que a reutilização de dados pessoais pela autoridade competente de cada Estado-Membro só pode ser permitida se se basear no direito da União ou de um Estado-Membro que estabeleça uma lista de finalidades para as quais o tratamento posterior pode ser legalmente autorizado, constituindo uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar os objetivos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, do RGPD e para fornecer na própria proposta uma lista (exaustiva) de finalidades para as quais os dados pessoais podem ser objeto de tratamento posterior; (3) alterar o articulado da proposta, a fim de clarificar quais as obrigações específicas da Comissão ao abrigo da diretiva que justificam o acesso às informações registadas no diretório central; (4) suprimir as duas últimas frases do artigo 8.oAD, n.o 10, tal como previsto no artigo 1.o, n.o 6, da proposta; (5) no que diz respeito ao artigo 25.o, n.o 3, da diretiva, tal como alterada pela proposta, indicar claramente em que casos as entidades envolvidas no tratamento são consideradas (individualmente) responsáveis pelo tratamento e em que circunstâncias são conjuntamente consideradas responsáveis pelo tratamento; (6) prever um período máximo de armazenamento e especificar que os registos das informações recebidas através da troca de informações devem ser apagados após o período máximo de conservação dos dados, ou mais cedo, caso deixem de ser necessários.
Bruxelas, 3 de abril de 2023.
Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI
(3) COM(2022) 707 final.
(4) COM(2022) 707 final, p. 1.